quarta-feira, 21 de março de 2018

FINANCIAMENTO COLETIVO (CROWDFUNDING) PARA ENTIDADES (ONGS)

Diversificar fontes de financiamento para entidades sociais


É difícil manter uma entidade social com mais de 60 funcionários e 400 crianças atendidas, como o CEMIC São José de Cianorte. As despesas são altas. Prefeitura concede repasses de dinheiro que cobre despesas operacionais, entre elas folha de pagamento. O Governo do Estado do Paraná através da SEDS vai repassar recurso para esta e outras entidades através de editais específicos, são repasses únicos. O Programa Nota Paraná dá grandes contribuições em repasses contínuos, esta entidade até fevereiro de 2018 arrecadou mais de R$ 905 mil. Ainda assim é pouco. Falta dinheiro para investir em ampliação de estrutura e projetos pontuais.

DIVERSIFICAR AS FONTES DE FINANCIAMENTO é pauta estratégica para Presidenta Alessandra Regina de Oliveira Castardo do CEMIC São José. Ela tem clareza dos benefícios de se buscar dinheiro do maior número possível de financiadores: aumenta as receitas e o fluxo de caixa; reduz os riscos do “secamento”, “congelamento” ou protelações de repasses feitos por órgãos públicos (Governos federal, estadual e municipal); aumenta o valor investido no social do município – dinheiro de fora que não entraria no caixa da prefeitura.

Neste blog já foi citado o Banco de Projetos do Conselho Estadual dos Direitos de Criança e Adolescente – CEDCA Paraná e uma relação de financiadores de projetos sociais divulgada pela Associação Brasileira de Ongs – Abong. Segue link para estas duas postagens:

Nesta postagem divulgarei link da ong ISPN sobre EDITAIS EM ABERTO:

Mais um tal de FINANCIAMENTO COLETIVO OU CROWDFUNDING. Afinal o que é isso?

Trata-se de uma modalidade de financiamento onde qualquer pessoa pode financiar projetos sociais ou outras iniciativas empreendedoras e receber um benefício direto de volta. As administradoras destes portais cobram uma taxa pela intermediação do financiamento que envolve custos operacionais para manter o site, realizar campanhas e outros. Algumas divulgam taxa de 0% (Juntoscomvc). Outras cobram 13% (catarse). As entidades submetem seus projetos a uma banca avaliadora da “Administradora” e se aprovado seu projeto passa a figurar no site como opção para financiamento. As pessoas escolhem os projetos no site e realizam a doação através das formas de pagamento tradicionais no mercado: cartão de crédito e boleto bancário.

A CATARSE parece ser a maior em financiamento coletivo do Brasil no momento (não descobri ranking oficial). Eles divulgam que já foi levantado mais de R$ 77 milhões, através de 479.617 doações à 6.940 projetos. Ela cobra 13% de taxa sob o valor arrecadado. A modalidade de financiamento que prevalece aqui são as CAMPANHAS TUDO OU NADA. A entidade cadastra um projeto, estabelece uma meta de arrecadação para x dias de campanha. Se não bater a meta é devolvido o dinheiro para os doadores. Estas campanhas são estratégias para criar um clima de urgência nos doadores que podem ver seu projeto apoiado não sair do papel e não receber o benefício direto pela ajuda.

Juntoscomvc exclusiva para projetos sociais
Temos no Brasil uma “administradora” de financiamento coletivo EXCLUSIVA PARA PROJETOS SOCIAIS: JUNTOSCOMVC. Entre as “categorias” de projetos sociais encontram-se os de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. Categorias que se enquadram perfeitamente nossas entidades de Assistência Social e Garantia de Direitos, a exemplo da Rainha da Paz de Cianorte. A JUNTOS já arrecadou mais de R$ 11 milhões em 59.767 doações para 841 projetos. Parece que a JUNTOS atua na modalidade de financiamento coletivo CAMPANHAS FLEXÍVEIS. Nesta modalidade a entidade recebe o que arrecadou independente se bateu a meta.



As recompensas aos doadores são formas de reconhecer e incentivar a doação. Algumas recompensas verificadas nos projetos em andamento são quase um comércio. A Escola Aracê da Associação Esperanto de Indaiatuba intermediada pela CATARSE fez as seguintes proposições de recompensa aos doadores: “se você doar R$ 150,00 ganha 1 camiseta com estampa pintada pelas nossas crianças (…), se você doar R$ 1.000,00 será plantada 1 árvore em sua homenagem na nossa escola que receberá uma placa com seu nome.” Ela recebeu 7 doações de R$ 150,00 e 1 doação de R$ 1.000,00. Outro projeto na CATARSE de Calcinhas Menstruais Herself de Porto Alegre arrecadou mais de R$ 100 mil e mandava para os doadores (as) calcinhas menstruais.

Outro projeto me chamou atenção nesta primeira busca por financiamento coletivo. Trata-se do Memorial às vítimas da Kiss da Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria – RS. Eles pretendem construir um memorial as vítimas. Arrecadaram R$ 209.887,00 pela JUNTOSCOMVC (Exclusiva para Projetos Sociais). Neste caso a comoção de uma tragédia ajudou a acelerar a arrecadação. Nesta mesma linha de comoção a “administradora” VAKINHA consegue bater recordes sucessivos de arrecadação. São Campanhas do tipo ajude a criança tal a conseguir dinheiro para o tratamento. Ano passado eles arrecadaram mais de 1,5 milhão de reais numa única campanha.

Trata-se de mais um meio de financiamento que as nossas entidades da região de Cianorte devem experimentar. Até agora desconheço alguma que teve a ousadia de buscar dinheiro desta fonte. Estou na torcida.

Segue link das “administradoras” ou “fundos” de financiamento coletivo:



terça-feira, 6 de março de 2018

O AFASTAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA SUA FAMÍLIA


Nada substitui a proteção de uma mãe
Fonte da Ilustração: Viva Saúde

Compartilho com vocês orientações dada aos conselhos tutelares da região de Cianorte por este que vos fala sobre um assunto MUITO SÉRIO: Retirada da criança de sua família pelos Conselhos Tutelares.  Qual a dor da família e da criança nestas situações? Quais as consequências para a sociedade? Sou completamente contrário ao afastamento por motivos "banais". Trata-se na maioria das vezes DA CRIMINALIZAÇÃO DA FAMÍLIA POBRE PELO ESTADO, subtraindo destas o que elas tem de mais valioso: SUAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Ou alguém aí já viu filho de rico ser retirado da família? Segue íntegra da orientação:

Prezadas (os).
Reforçamos a razão de existir de vocês: PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Esta proteção se realizada com qualidade garante transformações intergeracionais na realidade social das nossas cidades. As crianças protegidas de hoje são os adultos que protegerão amanhã, assim como as desprotegidas possivelmente terão dificuldade de tornar adultos que protegem.

O trabalho de vocês é um dos mais difíceis de ser realizado entre todos os serviços públicos. Vocês tem que averiguar e proteger, mas sem investigar (aí é a polícia) ou sem condenar (aí é MP e Judiciário). Vocês tem que resolver um problema aplicando medidas, mas sem executar nada (aí são os serviços públicos). OU SEJA UM PASSO A MAIS OU A MENOS PODE SIGNIFICAR A PROTEÇÃO OU A DESPROTEÇÃO, O CUMPRIMENTO FIEL DE SEUS DEVERES OU O ABUSO DE PODER. Por isso vocês são um colegiado. Por isso vocês tem o poder de requisitar serviço e servidores públicos para ajudá-los neste importante papel de proteger nossas crianças. NÃO FAÇAM NADA SOZINHOS, NÃO QUEIRAM SER  HERÓIS.

Sugiro que vocês leem meu artigo que trata sobre a qualidade do atendimento nos CTS: Parametros para Qualidade no Atendimento dos Conselhos Tutelares

De suma importância é acompanhar o CAOPCAE (tipo uma Vara da Infância na esfera estadual do MP). No site deles vocês vão encontrar perguntas e respostas sobre o CT (link abaixo), modelo de documentos, artigos, jurisprudências e tantos outros. Dr. Murillo José Digiacomo despensa apresentação, puro e simplesmente É O CARA NO BRASIL, QUIÇÁ NO MUNDO, QUANDO O ASSUNTO É DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Nada mais e nada menos ele foi um dos redatores do ECA, assim como de todas as reformas do mesmo.

Link para o CAOPCAE:Artigos do Ministério Público do Paraná

Nós da SEDS temos a responsabilidade de orientá-los. Nós do ER Cianorte avançamos para dar o suporte a vocês sobre os assuntos de maior possibilidade de sucesso ou risco para o CT. Trata-se dos fatos atendidos por vocês que mais podem implicar em consequências para as crianças e para vocês. CRIME E AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. São assuntos no qual a participação de vocês É MÍNIMA. Nestes assuntos O TRABALHO EM REDE É A GARANTIA DO SUCESSO. Aconselhamos que toda e qualquer decisão envolvendo estes assuntos sejam tomadas pelo Colegiado (5 membros) depois de uma qualitativa averiguação com a participação de técnicos da rede, preferencialmente da política de Assistência Social. MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRA DE IMEDIATO NESTES ASSUNTOS. Muito cuidado quando estiverem na eminência de crimes, principalmente Abuso Sexual, a criança ou adolescente deve ser ouvido uma única vez (Ver acordo entre Judiciário, MP e Polícia do PR), e quem irá determinar a pessoa que irá ouvi-lo é o MP.

ESPECIFICAMENTE SOBRE O AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR

Trabalhei no monitoramento e avaliação do Programa Crescer em Família da SECJ. Conheci a realidade dos abrigamentos no Paraná através dos fatos e números. Tínhamos uma banalização da medida de acolhimento: por qualquer motivo se acolhia. Nesta época os CT's eram responsáveis por mais de 90% dos abrigamentos do Paraná. Tanto nós da SECJ, quanto o MP e o Judiciário do Paraná estávamos convencidos que precisávamos tomar uma medida para estancar esta sangria. Em 2009 veio a resposta através da nova lei de adoção: O CT NÃO PODIA MAIS ABRIGAR OU AFASTAR DO CONVÍVIO FAMILIAR (família natural: pai e mãe). Outras medidas que visavam endurecer a banalização também foram contempladas, inclusive a proibição de afastamento por motivo de carência de recursos financeiros ou materiais. Ainda permanecia a possibilidade de afastar por motivo da criança ou adolescente estar na presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (vide antigo Art. 19 do ECA que abre o Direito a Convivência Familiar e Comunitária). Em 2016 uma lei retificou este artigo, retirando a parte dos entorpecentes. MUITO CUIDADO COM ECA ANTIGO E DESATUALIZADO, ACONTECERAM MUITAS REFORMAS.

MAS O CONSELHO PODE AFASTAR DO CONVÍVIO FAMILIAR, QUANDO E COMO?

SIM, pode, vide páragrafo único do art. 136 do ECA que trata sobre as atribuições dos conselheiros tutelares. No entanto é necessário comunicar INCONTINENTI (significa de imediato) o fato ao MP. NÃO TEM 24 HORAS, É DE IMEDIATO. O referido parágrafo coloca "SE NECESSÁRIO", não é por qualquer motivo.
ONDE ESTÁ O MOTIVO NO ECA

Conforme apontado pelo Dr Murillo está no parágrafo segundo do art. 101 que trata das medidas a serem aplicadas, vejam: "Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências que alude o art. 130 desta lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária ...". OU SEJA, SE FOR VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL NUM CENÁRIO DE EMERGÊNCIA O AFASTAMENTO PODE SER REALIZADO POR OUTRA AUTORIDADE SE NÃO O JUDICIÁRIO. Qual é esta autoridade: CT. SOMENTE SE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ESTIVER EM EMINENTE RISCO DE VIDA É QUE VOCÊS PODEM AFASTÁ-LOS DA FAMÍLIA. E ainda assim comunicar INCONTINENTI o fato ao MP.

Por favor, evitem aplicar medidas de afastamento de convívio familiar. É UMA MEDIDA MUITO SÉRIA.

Vejam abaixo da minha assinatura a íntegra da minha pergunta e da resposta do Dr Murillo sob um fato aí de vocês. EU NÃO CITEI NOMES.

ÍNTEGRA DO EMAIL COM A PERGUNTA AO DR MURILLO

Em 23 de janeiro de 2017 16:12, Jose Divaldo Rufino <rufino@seds.pr.gov.br> escreveu:
Prezado,

Há muito acompanho sua trajetória ímpar em defesa dos direitos das nossas crianças e adolescentes. Trabalhei por 9 anos em Curitiba na SEDS e antiga SECJ. Sempre estive envolvido com o direito a Convivência Familiar e Comunitária, era o responsável em monitorar e avaliar o programa Crescer em Família: acolhimento institucional, família acolhedora e apadrinhamento afetivo. Hoje sou responsável em prestar apoio técnico junto aos Conselhos Tutelares.

PERGUNTA

O Conselho Tutelar pode afastar do convívio com os pais uma adolescente que foi encontrada em uma festa imprópria na madrugada, encaminhando-a para um parente (família extensa) mediante Termo de Responsabilidade? O pai é alcoólatra e responsável pela filha (informalmente). A mãe é separada do pai e prioriza a relação com seu novo cônjuge. O conselho alega ter conversado muitas vezes com os pais. Não foi informado se houve trabalho com a rede de atendimento.

Gostaria de seus comentários sobre os motivos do afastamento e da medida aplicada: o conselho não encaminhou para uma instituição de acolhimento, mas sim para a família extensa (a qual sabemos ter preferência quando o processo é judicial).

ÍNTEGRA DA RESPOSTA DADA POR DR MURILLO


Prezado José Divaldo,
Bom dia!
Conforme consta de várias orientações publicadas na página do CAOPCAE na internet, o Conselho Tutelar não tem atribuição para promover o afastamento de criança/adolescente do convívio familiar, medida extrema, de competência exclusiva da autoridade judiciária, que pressupõe a instauração de procedimento contencioso, no qual se garanta aos pais/responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Vale dizer que isto é válido tanto para sua colocação sob a guarda de pessoa diversa (seja parente ou não da criança/adolescente) quanto para o fim de acolhimento institucional (o acolhimento, neste caso, será uma medida "subsequente" ao afastamento, e o Conselho Tutelar somente pode aplicar a medida de acolhimento quando esta é aplicada de forma "isolada", ou seja, em se tratando de criança/adolescente que, por qualquer razão, já não esteja convivendo com seus pais/responsável, seja por terem estes falecido, estarem em local ignorado ou momentaneamente inacessível).
Importante destacar que o afastamento do convívio familiar não pode ser utilizado como forma de "punição" aos pais/responsável que, eventualmente, tenham violado direitos de seus filhos (até porque estes também serão atingidos - e talvez com uma intensidade muito maior - por tal "punição", violando assim o princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso XLV, de nossa Carta Magna), pois isto, se for o caso, deverá ocorrer na esfera própria, por meio de procedimento judicial próprio (de natureza, criminal e/ou civil), onde mais uma vez deverá ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo absolutamente inadmissível que ocorra de forma sumária/arbitrária na esfera administrativa (e sem que haja, sequer, a instauração de qualquer procedimento administrativo), pelo Conselho Tutelar (ou pior - em muitos casos pelo "Conselheiro de Plantão", sem sequer passar pelo "crivo" do Colegiado do órgão).
O máximo que o Conselho Tutelar poderia fazer, em uma situação verdadeiramente "emergencial" (e temos que ter muita cautela para definir o que, de fato, é "emergencial" a determinar a tomada de uma medida mais drástica que, potencialmente, pode também violar direitos das crianças/adolescentes que serão por ela atingidas, especialmente se tomada de forma precipitada), ocorrida no período noturno é, ouvida a criança/adolescente (e eles, desde que tenham condições de exprimir sua vontade, devem ser SEMPRE ouvidos e exprimir sua opinião acerca do se pretende fazer, seja por força do disposto no art. 100, par. único, incisos I e XII, do ECA, seja do contido no art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança), encaminhá-la para um simples PERNOITE na casa de algum parente ou pessoa por ela indicada ou, se isto não for possível, para que tal PERNOITE ocorra em uma entidade de acolhimento, mas em qualquer caso, NO DIA SEGUINTE, o caminho "natural" a seguir (por força dos verdadeiros princípios insculpidos no art. 100, par. único, incisos IX e X, do ECA), será a REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, ressalvada a existência de situação que - comprovadamente (e mais uma vez sob o ponto de vista técnico, após a referida oitiva da criança/adolescente) - se mostrar impossível/inviável (caso em que, se for o caso de "formalizar" o afastamento, deverá ser instaurado o procedimento judicial contencioso já referido).

Vale destacar que essa oitiva deve ser realizada, de preferência por meio de uma EQUIPE TÉCNICA ou, ao menos, por meio de algum TÉCNICO a serviço do município (e a "rede de proteção" à criança e ao adolescente local precisa se organizar de modo que tais técnicos estejam à disposição, ainda que em regime de "sobreaviso", para que possam ser acionados pelo Conselho Tutelar a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive nos finais de semana e feriados - onde, por sinal, ocorre boa parte das violações).

O ideal é que seja estabelecido um "fluxo" entre o Conselho Tutelar e a "rede", de modo que qualquer iniciativa semelhante pretendida pelo Conselho Tutelar (ou pelo "Conselheiro de Plantão") seja PRECEDIDA de uma avaliação técnica do caso e da mencionada "escuta qualificada" da criança/adolescente, evitando assim o afastamento do convívio familiar de forma indevida (que pode ser particularmente traumática e prejudicial para criança/adolescente que se pretende proteger), sendo certo que esta servirá inclusive para que, se for de fato o caso de afastamento, fornecer subsídios ao Ministério Público (que deverá ser acionado na forma do art. 136, par. único, do ECA) para propositura da medida respectiva.

Em qualquer caso, como costumo dizer, não podemos confundir a necessidade de agir com "rapidez" (ou "prioridade absoluta", como previsto na lei e na CF) diante de uma suposta violação de direitos de crianças/adolescentes, com uma espécie de "carta branca" para que se atue com "precipitação/açodamento", até porque é preciso agir com RESPONSABILIDADE e encontrar a solução que - CONCRETAMENTE - atenda aos interesses das crianças/adolescentes que serão atingidas pela intervenção estatal (razão pela qual sua mencionada "escuta qualificada" é fundamental, até mesmo para que possamos saber o que elas esperam de nós - e/ou que tipo de "proteção" elas gostariam de receber).

Desnecessário dizer que a criança/adolescente destinatária da intervenção estatal não se sentir de fato "protegida" por esta (como quando de um "arrebatamento arbitrário" - e contra sua vontade manifesta - do convívio familiar), corremos o sério risco de causar-lhes um "mal" maior do que vinham (supostamente) suportando até então.
Foi por estas e outras razões que a lei não concedeu ao Conselho Tutelar a atribuição de promover o afastamento de criança/adolescente do convívio familiar, e a forma como isto vem ocorrendo em muitos casos é absolutamente ILEGAL/ARBITRÁRIA, acabando por aumentar (de forma indevida) a demanda sobretudo para o acolhimento institucional e trazendo graves prejuízos às crianças/adolescentes atendidas.

É preciso lembrar, por fim, que tanto o Conselho Tutelar quanto a "rede de proteção" à criança e ao adolescente TAMBÉM têm por DEVER INSTITUCIONAL a proteção à FAMÍLIA (que na forma do art. 226, caput e §8º da Constituição Federal tem direito à "proteção especial" por parte do Estado - lato sensu), e devem SEMPRE trabalhar na perspectiva de manutenção da criança no seio de sua família de origem e da orientação e suporte aos pais/responsáveis, de modo que estes cumpram de maneira efetiva/adequada seus deveres para com seus filhos/pupilos (mais uma vez por força, inclusive, dos princípios relacionados no art. 100, par. único, incisos IX e X, do ECA), não podendo o afastamento do convívio familiar ser visto como "medida de proteção" e, muito menos, "solução" para o caso.

Os "fluxos" e "protocolos" a serem adotados toda vez que situações de maior gravidade e/ou tidas como "emergenciais" ocorrerem devem ser definidos entre os técnicos da "rede de proteção" e o Conselho Tutelar, de modo que sejam definidos papeis, responsabilidades e apresentadas as justificativas técnicas devidas para as ações que se pretende implementar, sem prejuízo da instituição de mecanismos que permitam o acionamento/comunicação rápida entre os diversos órgãos corresponsáveis pelo atendimento, seja para realização do "diagnóstico" da situação, seja para definição do que fazer em cada caso (observadas suas peculiaridades e as mencionadas opiniões - e "expectativas" - daqueles que serão atingidos pelas providências respectivas).
Quão mais "grave" o caso, mais cautelosa/criteriosa deve ser a avaliação técnica, não podendo JAMAIS sua solução ficar unicamente a cargo do Conselho Tutelar (ou pior: do "Conselheiro de Plantão").

Espero ter podido ajudar na reflexão.
Material adicional sobre o tema pode ser encontrado na página do CAOPCAE na internet.
Fique à vontade para repassar este e-mail a outros membros do Escritório Regional e a quem mais você entender pertinente.

Cordialmente,
Murillo.

 

LEI FEDERAL SOBRE A REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Família Feliz protegida


Segue interpretações sobre os avanços trazidos pela lei 13.431 de abril de 2017 que estabelece o SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS - SGD à crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.


Versa sobre o Sistema de Garantia de Direitos - SGD ou Rede de Proteção. Esta lei ENTRA EM VIGOR 1 ANO APÓS SUA PUBLICAÇÃO, isto posto abril de 2018 (mês que vem). Porém estabelece no Art. 27 um PRAZO DE 180 DIAS PARA QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTABELECEM SUAS PRÓPRIAS NORMAS SOBRE SGD, logo o prazo vencem em OUTUBRO DE 2017.

Trata-se da oficialização em LEI FEDERAL de uma demanda conhecida e defendida por todos. Tínhamos até então resoluções do Conanda (Resolução 113 de 2006), uma ou outra citação em alguma normativa, mas nada tão contundente quanto esta lei.

Destaques:

- Escuta especializada e depoimento especial: agora é lei. Tínhamos um acordo aqui no Paraná sobre Depoimento Especial que recaía como "recomendações" à SESP, MP e Judiciário. O procedimento de Escuta Especializada é aplicado a toda Rede de Proteção, inclusive Conselho Tutelar, vide Art. 7º. O objetivo da Escuta Especializada é evitar a revitimização. A criança não pode sofrer violência institucional em cada diálogo com profissionais da rede. Vejam que a lei criou uma nova tipificação de violência: a institucional (inciso IV do Art. 4);

- Obrigatoriedade das ações articuladas para todos: "As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência." (Art. 14). A grande conquista aqui é a inclusão do MP, Judiciário e Segurança Pública na obrigatoriedade de participar de uma rede;

- Meios para o funcionamento da rede: CAPACITAÇÃO INTERDISCIPLINAR CONTINUADA; mecanismos de referência, contrarreferência e monitoramento da rede; PLANEJAMENTO COORDENADO: a rede tem que ter um plano; RESPONSÁVEL DA REDE DE PROTEÇÃO, o § 2º do Art. 14 cita a figura do responsável da rede, sendo inclusive ele o responsável em GARANTIR A URGÊNCIA E A CELERIDADE necessárias ao atendimento de saúde e a produção probatória;

- Delegacias especializadas para atendimento à vítimas de violência;

- Responsabilidades genéricas para Saúde, Assistência Social e Segurança Pública: dentre elas destaca-se por parte da segurança pública: "solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito". Por parte da assistência social: "representação ao Ministério Público, nos casos de falta de responsável legal com capacidade protetiva em razão da situação de violência, para colocação da criança ou do adolescente sob os cuidados da família extensa, de família substituta ou de serviço de acolhimento familiar ou, em sua falta, institucional": apenas REPRESENTAÇÃO e somente em casos de falta de responsável e decorrentes de violência. O Conselho Tutelar pode DETERMINAR o afastamento, comunicando incontinenti ao MP;

- Reforça as tipificações de violências que já eram pautadas em outros instrumentos normativos (Art. 4º);

- O fluxo no caso de VIOLÊNCIA está posto pela lei; num primeiro momento: é obrigatório o encaminhamento a autoridade policial e ao conselho tutelar (Art. 15). 

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

BBC REVELA CAOS NO CONTROLE DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS

BBC


Quem trabalha na área sabe que as portas de entrada para denúncia sobre violência sexual contra criança e adolescente são muitas: equipamento de Saúde, escola, conselho tutelar, ministério público, vara especializada do judiciário, delegacia, disque 100 ou disque 181 (canal especializado no Paraná). Muitos são os fluxos de encaminhamento após o recebimento ou suspeição por parte de uma destas instituições. Poucos são os retornos dos resultados alcançados para todos os envolvidos e para a sociedade em forma de estatísticas. 

Os equipamentos de saúde e escolas devem fazer a notificação obrigatória e no mínimo comunicar o Conselho Tutelar. Nem todos comunicam e quando comunicam o conselho tutelar não registra todos os fatos no Sistema Sipia. Em 2016 tivemos 3,4 mil fatos de abuso sexual envolvendo criança e adolescente registrados no Sipia do Conselho Tutelar em todo Brasil frente a 22,9 mil registrados no Sinam do Ministério da Saúde e 15,7 mil pelo disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos. NADA BATE COM NADA. Sem falar nos boletins de ocorrência das delegacias.

Números são importantes para estudarmos as causas e os "tratamentos" dados a esta mazela social. Precisamos refinar nossas formas de prevenir estes acontecimentos. Precisamos abordar a sexualidade, relações de poder e masculinidade na sociedade brasileira de forma diferenciada do que até então já foi feito (vide artigo deste blog: Abuso de Poder e Abuso Sexual contra Criança e Adolescente)

UM DIREITO VIOLADO NÃO ACABA PELO SIMPLES ATENDIMENTO OU REGISTRO NUM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. Sempre oriento os conselhos tutelares da região de Cianorte para buscar a proteção de fato e integral aos direitos de crianças e adolescentes. Não basta encaminhar, tem que acompanhar a solução do caso. O conselheiro só pode descansar e finalizar um atendimento quando a violação de direito da qual originou a denúncia foi cessada. Que pese desconfortos tem que cobrar retorno por parte de todos os envolvidos, inclusive ministério público e judiciário. Afinal a REDE DE PROTEÇÃO conforme posto na LEI FEDERAL 13.431 DE 2017 não pode ser apenas mais uma mera burocracia para perfumaria da mesquinharia brasileira.

SEGUE LINK PARA MATÉRIA NA BBC BRASIL:

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

MONITORAMENTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL: ESCOLHA PELOS RESULTADOS

Íntegra do Guia Teórico para Implementação do Processo de Monitoramento na SEDS.


Monitorar procedimentos desnecessários

 
Disseminar boas práticas, provocar mudanças e medir o desempenho do objeto monitorado são os possíveis resultados do processo de monitoramento. Nem todos indicadores permitem alcançar estes objetivos. Os indicadores “Número de municípios capacitados” e “número de cursos” significam quase nada para medir o desempenho do objeto curso, quanto menos deduzir a existência de boas práticas ou a necessidade de mudanças. Um curso com 5000 participantes, presencial, 180 horas aula tem o mesmo peso que um curso de 10 participantes, a distância e 8 horas aula se o indicador utilizado for “número de cursos”.
As decisões que provocam mudanças ou disseminam boas práticas podem ser classificadas de acordo com o objeto monitorado: produto, processo, insumo. Possíveis decisões relativas aos produtos:
 - Criar ou extinguir produto;
- Aumentar ou diminuir o volume da oferta do produto ou serviço;
- Aumentar ou diminuir o valor investido no produto ou serviço;
- Alterar atributos da qualidade do produto ou serviço e/ou disseminar de um para outro. Os atributos de qualidade foram discutidos no capítulo anterior;
- Alterar a cobertura territorial ou de segmento de usuários do produto ou serviço. O Piso Paranaense de Assistência Social começou com 86 municípios e com o tempo outros municípios serão contemplados. O monitoramento de cursos introdutórios pode indicar a necessidade de alterar o público alvo (segmento de usuários), restringindo o acesso apenas a servidores que estão iniciando sua atuação profissional na referida política;
- Alterar o local onde é realizado o serviço ou disponibilizado o produto.


Possíveis decisões relativas aos processos de trabalho:
 - Criar ou extinguir atividades e/ou etapas do processo de trabalho;
- Alterar a sequência que é realizada as atividades e/ou etapas do processo de trabalho;
- Estabelecer, eliminar ou alterar os prazos relacionados as atividades;
- Estabelecer, eliminar ou alterar as características dos documentos (produtos meio) produzidos nas atividades e/ou etapas do processo de trabalho. Exemplos de documentos: mapa de menor preço, termo de referência, ata e relatório de reunião, planilhas, pareceres, termo de objetivos atingidos, termo de instalação e funcionamento, laudo de vistoria.

Possíveis decisões relativas aos insumos (recursos e produtos de entrada) necessários a realização dos processos de trabalho:
 - Admitir, demitir ou realocar servidores entre as unidades e processos de trabalho;
- Contratar e rescindir contrato com fornecedores pessoa jurídica ou física;
- Escolher produtos e serviços, bem como seus atributos de qualidade, a serem utilizados nos processos de trabalho e/ou para comporem um produto ou serviço fim, a exemplo serviço de alimentação, hospedagem e transporte contratados para comporem as características do serviço “curso”.

A escolha de um objeto e seus respectivos indicadores deve ser ponderada pela capacidade destes em subsidiar as decisões elencadas acima.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Manual de avaliação : Plano Plurianual 2004 – 2007 : Exercício 2007 – Ano Base 2006. Brasília, 2006. p. 7. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/arquivos_down/spi/Manual_Avaliacao_base2006.pdf>. Acesso em: 27 mai. 2007.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de
Orçamento Federal. Secretaria de Planejamento e Investimentos
Estratégicos. Indicadores - Orientações Básicas Aplicadas à Gestão Pública. Brasília, 2012, 64 p.

BRASIL. Ministério da Saúde (MS). Subsídio para o 2º Encontro. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SGEP, Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS. Brasília: Cadernos DEMAGS; 2009.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. NOB SUAS 2012. Brasília, 2012.

CASAS, A. L. L., Marketing, Conceitos exercícios casos. 7. Ed. São Paulo: Atlas, 2006, 324p.

CASAS, A. L. L., Marketing de serviços. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2007, 257p.

CHIAVENATO, I. Recursos Humanos. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

CHIAVENATO, I. Introdução à Teoria Geral da Administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. 7 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.

CLEGG, S; CARTER, C; KOMBERGER, M. A “Máquina Estratégica”: fundamentos epistemológicos e desenvolvimentos em curso. RAE – Revista de Administração de Empresas, São Paulo, v. 44, n. 4, out-dez de 2004. P. 21-31. Disponível em: http://rae.fgv.br/rae/vol44-num4-2004/maquina-estrategica-fundamentos-epistemologicos-desenvolvimentos-em-curso. Acessado em: 18/01/2015.

FAVARETTO, Fábio. Melhoria da qualidade da informação no controle da produção: estudo exploratório utilizando Data Warehouse. Prod.,  São Paulo ,  v. 17, n. 2, p. 343-353, ago.  2007 .  Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-65132007000200010&lng=pt&nrm=iso>. Acessado em:  05  fev.  2016. 

GARCIA, Ronaldo. Subsídios para Organizar Avaliações da Ação Governamental. IPEA. Texto para Discussão nº 776. Brasília, janeiro de 2001.
Citado por: Santos, Adriana Rodrigues dos. Monitoramento e avaliação de programas no setor público [manuscrito] : a experiência do PPA do Governo Federal no período 2000-2011 / Adriana Rodrigues dos Santos. -- 2012.
Disponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2541117.PDF. Acessado em: 03/09/2015.

NOGUEIRA, Vera Maria Ribeiro. Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas e Programas Sociais – revendo conceitos básicos. Katálysis v 5 n.2jul/dez.2002.Florianopilis.SC 141-152.

TALAVERA, CLEMENTE PLEGUEZUELOS. Calidad Total en la Administración Pública. 1a edicion. Granada: CEMCI publicaciones, 1999. Citado por: IZAGUIRRE, GUSTAVO AGUILERA. Modelos de Evaluación de la Calidad de las Organizaciones Dependientes de la Administración Pública en Mexico y en España. Tesis Doctoral. Universidad de Salamanca. Salamanca, 2010.

TINOCO, MARIA AUXILIADORA CANNAROZZO; PEREIRA, SAMUEL CALVANO; RIBEIRO, JOSÉ LUIZ DUARTE. Modelo de Satisfação e Atributos da Qualidade para Serviços de Farmácia de Manipulação. IV Encontro de Marketing da ANPAD. Florianópolis, 23 a 25 de maio de 2010. Disponível em: http://www.anpad.org.br/diversos/trabalhos/EMA/ema_2010/2010_EMA298.pdf. Acessado em: 03/02/2016.

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

MONITORAMENTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL: ESCOLHA PELA FUNDAMENTAÇÃO CIENTÍFICA

Íntegra do Guia Teórico para Implementação do Processo de Monitoramento na SEDS.

Necessidades individuais levaram a espécie humana à evolução social, tecnológica e organizacional. Segurança, alimentação e reprodução pautaram o agrupamento das pessoas com o objetivo de suprir tais necessidades. A cooperação entre os humanos dos tempos mais remotos para alcançar tais objetivos são os primórdios das organizações contemporâneas. Planos, controles, sistemas de recompensa, sistemas de liderança existiam concomitantemente a existência destes agrupamentos. Com o tempo foram refinados e hoje são objetos de discussão científica.
Com o tempo os grupos familiares (clãs) passaram a conviver com outros grupos familiares. Esta convivência trouxe novos desafios e oportunidades. A concorrência entre os grupos tornou mais desafiante a busca por alimentos, segurança e parcerias para reprodução. No entanto a cooperação ampliou as oportunidades de conquistar mais alimentos e mais segurança. Grupos maiores exigiram planos, controles, sistemas de recompensa e sistemas de liderança mais refinados e complexos.
A ciência avançou nos estudos sobre a relação entre grupos (comunidades de clãs), hoje denominados organizações, estados, nações. Sabe-se que estes grupos se assemelham a um organismo vivo quanto as suas dinâmicas internas e externas (Teoria Sistêmica). Ambos necessitam de trocas com o ambiente externo para sobreviver. Nenhum organismo vivo é autossuficiente, até mesmo as bactérias possuem um sistema de trocas complexo, incluindo trocas genéticas com o meio. As entradas provenientes das trocas com o ambiente externo são processadas no ambiente interno, sofrem transformações de acordo com as necessidades internas e externas; uma parte deste processamento é utilizada como moeda de troca com o ambiente externo e assim o ciclo se repete até o seu esgotamento: morte do organismo vivo.
O ambiente externo de uma organização inclui pessoas e outras organizações. Quanto as organizações públicas são cidadãos-usuários, fornecedores, formadores de opinião, órgãos de controle externo: estatal e da sociedade civil organizada, bem como a sociedade em geral. Em resumo todas as organizações e cidadãos em algum momento têm interesses nos produtos para trocas disponibilizados pela organização pública. Afinal as organizações públicas tem o poder de normatizar a vida em sociedade.
Para sobreviver um organismo vivo precisa realizar trocas com o ambiente externo. Algumas teorias organizacionais afirmam que para sobreviver estas trocas tem que possuir um saldo positivo para a organização: a entrada do ambiente externo tem que ser maior que a saída do ambiente interno, em outras palavras a entrada de energia tem que ser maior que a saída: tanto para o processamento interno, quanto para as relações externas. Se o consumo de energia for maior que a entrada, os órgãos que compõem o organismo vão entrando em falência, até a morte em definitivo. Interpretações equivocadas desta teoria levam a padronização das trocas através de uma única unidade de medida ou a substituição do termo energia por dinheiro, como se os organismos que estão em troca possuíssem as mesmas necessidades e concepções.
A unidade de medida para trocas é a muito tempo o dinheiro. Logo para sobreviver uma organização precisa de lucro. Alguns conflitos sociais e até científicos passaram a existir. A teoria da mais valia (Karl Marx) é resultado do conflito entre empresários e trabalhadores. Empresários que buscam o lucro, que buscam a sobrevivência explicada pela teoria sistêmica ou que buscam a apropriação do lucro do trabalhador como defendia Marx.
O dinheiro não é a única energia de entrada e saída no processo de trocas de uma organização com seu ambiente externo, principalmente se esta organização for púbica. Até mesmo as empresas experimentaram a partir do século passado outras formas de sobreviver sem o lucro nas suas relações com o ambiente externo. O interesse de acionistas e clientes por uma empresa permitem a esta sobreviver por um tempo sem o lucro. O valor da marca de uma empresa é muitas vezes maior que o valor do seu capital e de suas receitas. Uma empresa pode passar anos obtendo prejuízos, mas continuar investindo na sua marca, depois vende a marca, paga suas dívidas, cria uma outra marca e contínua sobrevivendo no mercado. Soma-se a este exemplo outras iniciativas que vem sendo testadas: o livre escambo de mercadorias é uma delas, diga-se de passagem um retorno as origens dos clãs.
As organizações públicas também dependem de dinheiro para sobreviver. A diferença é que o dinheiro que entra não está relacionado diretamente as saídas (produtos e serviços ofertados ao cidadão-usuário). As organizações públicas possuem poder de criar impostos e taxas que vão determinar suas receitas. No entanto como posto na Constituição “O poder emana do povo”. A origem do poder no povo esta alinhado com a teoria sistêmica. São as trocas com o ambiente externo que vão determinar a sobrevivência da organização pública e até da nação. A sociedade tem que estar satisfeita com as trocas realizadas com as organizações públicas para que continue validando o processo de trocas. A insatisfação leva a rompimentos e a morte de organizações públicas. Quanto mais insatisfeita uma sociedade com o retorno dos impostos cobrados, mais movimentos de rompimento ela cria: sonegação fiscal, controle social rigoroso, substituição de grupos políticos através do voto, criação de novos partidos.

O alinhamento entre necessidade e serviços socioassistenciais


As energias que vem do ambiente externo para as organizações públicas são:
- dinheiro através das fontes de receitas, entre elas os tributos;
- satisfação e credibilidade do cidadão-usuário;
- apoio político de partidos, formadores de opinião, órgãos de controle externo.

As energias que saem das organizações públicas para o ambiente externo são:
- Produtos, serviços, programas, projetos e benefícios para os usuários. As leis se enquadram em produtos.

Para Casas (2006, p.164) “os produtos podem ser definidos como o objeto principal das relações de troca que podem ser oferecidos num mercado para pessoas físicas ou jurídicas, visando proporcionar satisfação a quem os adquire ou consome”. Para o Código de Defesa do Consumidor Art. 1º, parágrafo 1º, produto é “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”.
De acordo com Casas (2007) o serviço é qualquer atividade ou benefício que uma parte possa oferecer a outra, que seja essencialmente intangível e não resulte na propriedade de qualquer coisa.
O monitoramento é um órgão dentro de um organismo maior: a organização. A sobrevivência do monitoramento depende da sobrevivência da organização. O que existe de mais importante para organização é o que existe de mais importante para o monitoramento, leia-se: trocas com o ambiente externo. A escolha do objeto a ser monitorado deve priorizar as trocas com o ambiente externo, em outras palavras: produtos e serviços de um lado; credibilidade, satisfação e apoio político do outro.
 
O monitoramento dos produtos e serviços envolve a comparação das informações sobre suas características e interface com o usuário com padrões postos em normativas, planos, requisitos dos usuários, padrões externo e padrões científicos. As características dos produtos são discutidas nas teorias sobre qualidade e na administração mercadológica.
Qualidade é a capacidade de um produto ou serviço atender as necessidades dos usuários. Talavera (1999) citado por Izaguirre (2010) assim define qualidade: “la calidad es la adecuacion para el uso, satisfaciendo las necesidades del cliente, resaltando que las caracteristicas del producto y servicio han de tener una cualidad comun, la de ser las que el cliente desea.” (p. 137-138). O foco deste conceito é o usuário. São os requisitos dos usuários que determinam se um produto ou serviço tem ou não qualidade.
As ciências e órgãos reguladores racionalizaram e facilitaram o entendimento das características necessárias para um produto ou serviço atender as necessidades dos usuários. Algumas características relativas a qualidade dos serviços: cortesia, confiabilidade, disponibilidade, resolutividade, aceitabilidade, adaptabilidade, agilidade, privacidade, conveniência do local, equidade e consistência (TINOCO; PEREIRA; RIBEIRO, 2010, p. 5). Algumas características dos produtos: durabilidade, segurança no uso, conformidade com padrões técnicos de produção, ergonomia, embalagem, funcionalidade, disponibilidade, custos de utilização, facilidade de manutenção, materiais de acabamento (UFMG, p. 81). A ergonomia e a usabilidade possuem normas técnicas: ISO 16982:2002, ISO 9241-11, ISO 13407. Os cursos possuem a NBR ISO 10015:2001. Em resumo existe uma infinidade de características dos produtos e serviços, muitas delas discutidas na ciência e órgãos reguladores, outras são específicas de cada produto ou serviço, afinal qualidade é adequação aos requisitos dos usuários.
O monitoramento da satisfação e credibilidade junto aos cidadãos usuários envolve o resultado alcançado pelos produtos e serviços ofertados. Trata das aquisições que os usuários tiveram ao utilizar os produtos e serviços. A Tipificação Nacional dos Serviços Sociassistenciais traz para cada serviço as possíveis aquisições para os usuários.
Produtos e serviços ofertados aos cidadãos-usuários necessitam da transformação de insumos e recursos através de processos de trabalho operacionais e gerenciais. O dinheiro que o órgão gestor municipal recebeu através de convênio passou por diversas atividades realizadas por diferentes servidores e unidades administrativas da SEDS. Cada atividade produziu um produto meio: documento, informação ou até mesmo 1 folha com um parecer. Cada atividade foi realizada com apoio de recursos tecnológicos (sistemas, aplicativos, computador, impressora) e materiais (mesa, cadeira), além do recurso humano. Também estavam presentes os insumos: folha de papel, tonner. Para cada produto ou serviço um composto de atividades, recursos e insumos. Os cursos possuem bem mais atividades, recursos e insumos para serem produzidos em comparação ao cofinanciamento (dinheiro). Todos estes itens vão influenciar a qualidade dos produtos e serviços e devem ser monitorados.
Processos de trabalho, recursos e insumos possuem características estudadas pela ciência relativas ao seu desempenho. A eficiência é o principal indicador de desempenho para processos de trabalho, envolve o desempenho relativo a tempo, custo e volume. Não basta dizer que uma atividade planejada foi realizada, o monitoramento tem permitir uma rápida avaliação do desempenho desta atividade quanto a padrões relativos a tempo, custo, volume, qualidade, aprendizagem e resultados.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Manual de avaliação : Plano Plurianual 2004 – 2007 : Exercício 2007 – Ano Base 2006. Brasília, 2006. p. 7. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/arquivos_down/spi/Manual_Avaliacao_base2006.pdf>. Acesso em: 27 mai. 2007.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de
Orçamento Federal. Secretaria de Planejamento e Investimentos
Estratégicos. Indicadores - Orientações Básicas Aplicadas à Gestão Pública. Brasília, 2012, 64 p.

BRASIL. Ministério da Saúde (MS). Subsídio para o 2º Encontro. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SGEP, Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS. Brasília: Cadernos DEMAGS; 2009.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. NOB SUAS 2012. Brasília, 2012.

CASAS, A. L. L., Marketing, Conceitos exercícios casos. 7. Ed. São Paulo: Atlas, 2006, 324p.

CASAS, A. L. L., Marketing de serviços. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2007, 257p.

CHIAVENATO, I. Recursos Humanos. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

CHIAVENATO, I. Introdução à Teoria Geral da Administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. 7 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.

CLEGG, S; CARTER, C; KOMBERGER, M. A “Máquina Estratégica”: fundamentos epistemológicos e desenvolvimentos em curso. RAE – Revista de Administração de Empresas, São Paulo, v. 44, n. 4, out-dez de 2004. P. 21-31. Disponível em: http://rae.fgv.br/rae/vol44-num4-2004/maquina-estrategica-fundamentos-epistemologicos-desenvolvimentos-em-curso. Acessado em: 18/01/2015.

FAVARETTO, Fábio. Melhoria da qualidade da informação no controle da produção: estudo exploratório utilizando Data Warehouse. Prod.,  São Paulo ,  v. 17, n. 2, p. 343-353, ago.  2007 .  Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-65132007000200010&lng=pt&nrm=iso>. Acessado em:  05  fev.  2016. 

GARCIA, Ronaldo. Subsídios para Organizar Avaliações da Ação Governamental. IPEA. Texto para Discussão nº 776. Brasília, janeiro de 2001.
Citado por: Santos, Adriana Rodrigues dos. Monitoramento e avaliação de programas no setor público [manuscrito] : a experiência do PPA do Governo Federal no período 2000-2011 / Adriana Rodrigues dos Santos. -- 2012.
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TINOCO, MARIA AUXILIADORA CANNAROZZO; PEREIRA, SAMUEL CALVANO; RIBEIRO, JOSÉ LUIZ DUARTE. Modelo de Satisfação e Atributos da Qualidade para Serviços de Farmácia de Manipulação. IV Encontro de Marketing da ANPAD. Florianópolis, 23 a 25 de maio de 2010. Disponível em: http://www.anpad.org.br/diversos/trabalhos/EMA/ema_2010/2010_EMA298.pdf. Acessado em: 03/02/2016.

MONITORAMENTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL: ESCOLHA PELA VIABILIDADE OPERACIONAL

Íntegra do Guia Teórico para Implementação do Processo de Monitoramento na SEDS. Para facilitar a compreensão do leitor foi retirado alguns trechos que analisavam os instrumentos e sistemas da SEDS.

A viabilidade operacional na escolha de um objeto a ser monitorado compreende as condições necessárias para que seja possível monitorá-lo. Devem existir informações com qualidade sobre a realidade do objeto monitorado, padrões para comparação de qualidade e servidores capacitados para operacionalizar o processo. Não existindo deve ser avaliado a viabilidade financeira para a implantação, no caso da produção de informações sobre a realidade.

Qualidade das informações no monitoramento do SUAS



O registro periódico numa base de dados é uma exigência para qualidade e credibilidade do processo do monitoramento quando o fato que representa o objeto monitorado é repetido num curto espaço de tempo. O apoio técnico acontece diariamente, são milhares de atendimentos caracterizados como apoio técnico por ano sobre os mais diferentes temas. Quantos atendimentos ou quantos municípios receberam apoio técnico referente ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas? Esta resposta só é possível com credibilidade e assertividade através de uma consulta a uma base de dados.
Objetos de monitoramento com temporalidade pontual e/ou únicos, de uma única unidade não necessitam de base de dados para dar credibilidade e qualidade ao indicador que o representa, a exemplo: “número de estudo sobre as piores formas de trabalho infantil”. Este estudo está previsto para acontecer 2 vezes em 10 anos no Plano Decenal do Direitos da Criança e do Adolescente. Nestes casos não existem dúvidas quanto à resposta ser dada ao indicador, é fácil provar sua veracidade. No entanto estes casos guardam uma fragilidade quanto sua fundamentação científica e os possíveis resultados para a organização, discutidos mais adiante.
A qualidade da produção da informação influencia na escolha dos indicadores e seus respectivos objetos a serem monitorados. O monitoramento tem objetivos que exigem alta qualidade e credibilidade da sua saída: informações comparadas. São decisões com alto impacto na organização (mudanças e disseminações) tomadas a partir de uma rápida avaliação do desempenho do objeto monitorado (ver capítulo objetivos). Logo a entrada do processo de monitoramento (informações da realidade) tem que ter qualidade. Um termômetro poderá levar a óbito algumas pessoas, caso sua aferição de temperatura esteja menos 4 graus.
São atributos de qualidade na produção de informações possíveis de verificação:

- base de dados provenientes de instrumentos que validem a entrada de dados antes de inseri-las na base. Qual o percentual de dados com riscos de erros no preenchimento amparados por verificação pelo instrumento?
- instrumentos para entrada de dados com manual de operacionalização acessível e de qualidade. Quais os percentuais de conceitos com possibilidade de interpretações equivocadas estão amparados pelo manual?
- base de dados auditada por atores externos a organização ou ao processo de produção dos dados. Quantas vezes no ano acontecem auditorias na base de dados?
- base de dados com varredura regular de inconsistências. Qual o percentual de dados com riscos de erros no preenchimento amparados pela varredura de inconsistência? Qual o percentual de inconsistência dos dados?
- capacitação para os usuários do instrumento. Qual o percentual de servidores que preenchem os dados capacitados pelo menos 1 vez sobre o instrumento?
- segurança no acesso aos dados (FAVARETTO, 2016): senha com níveis de acesso para os usuários que podem inserir, alterar e excluir dados. O instrumento é amparado por senha de acesso? Qual o percentual de usuários com poderes para excluir, alterar e inserir dados?;
- alinhamento entre a periodicidade do fato que produz a informação e o registro do dado no instrumento. Qual a diferença em dias do acontecimento do fato gerador de informação e o registro no instrumento? 
 
A qualidade da informação discutida acima se refere ao processo de produção (qualidade por conformidade técnica – requisitos técnicos) e não a sua aplicação ao uso (requisitos do usuário), excessivamente debatida pelos pesquisadores e autores do assunto. Aplicação ao uso discutida neste documento é da informação comparada; saída do processo de monitoramento. A qualidade quanto a aplicação ao uso referente a informação de entrada se resume na sua existência na periodicidade exigida pelo monitoramento, existência com representatividade do fato gerador alinhado com o objeto monitorado: órgãos gestores municipais recebem dinheiro da SEDS para executar o PAIF (fato gerador) igual ao objeto monitorado contido no indicador “valor cofinanciado para execução do PAIF”; ambos tem que ter o mesmo conceito e características (Ver o documento “Diretrizes para Elaboração de Indicadores” da SEDS).
A existência e qualidade dos padrões somam-se a existência e qualidade das informações sobre a realidade discutida acima para definir a escolha do objeto monitorado. A rápida avaliação do desempenho do objeto monitorado depende do padrão. 38 graus é a informação da realidade sobre a temperatura de uma pessoa. Só com ela não é possível aferir se esta pessoa está ou não com febre. Mais fundamental para afirmação sobre a situação (desempenho no contexto organizacional) da saúde da referida pessoa é o padrão médico que diz que a partir de 38 graus é febre.
Padrão é um número (absoluto, percentual, taxa, proporção) ou atributo qualitativo que serve como referência de comparação para medir o desempenho do objeto monitorado. Origina-se de metas planejadas, séries históricas, normativas, requisitos dos usuários ou desempenho de instituições e/ou organizações similares (padrão externo, benchmarking).
São atributos de qualidade dos padrões:

- Ampla aceitação e/ou legitimidade: As normativas, principalmente as leis, representam um acordo social, aceito por todos ou pela maioria ao elegerem seus representantes no parlamento, devem ser cumpridas. A aceitação e legitimidade das metas planejadas dependem do como foi o processo de planejamento: participativo, centralizado, denegado. Por outro lado as metas são escolhas assumidas pela alta direção da organização, nem que seja proforma. Os padrões externos desde que amplamente conhecidos em algum segmento da sociedade e utilizados por outras organizações são fonte de legitimidade. Outros fatores influenciam na aceitação e legitimidade dos padrões a serem avaliados pelos atores envolvidos nos respectivos processos de trabalho, inclusive os elencados abaixo;
- Fundamentação técnica: refere-se a fundamentação teórica que estabeleceu aquele número como sendo um padrão a ser obedecido. Quanto mais consistente for a fundamentação mais legítimo se torna o padrão. O hipotético indicador “percentual de CRAS com salas de atendimento com capacidade para 15 ou mais pessoas” terá como padrão de comparação o número 100% (normativas do MDS), ou seja, todos devem ter tal sala. O que fundamentou tal decisão posta neste padrão? Mesmo as metas dos planos necessitam de fundamentação. Com base no que se estabeleceu a meta de expandir em 30% o uso das vagas no programa Aprendiz? Esta mesma necessidade de fundamentação vale para qualquer meta relacionada a qualquer produto ou processo de trabalho da SEDS. Os diagnósticos dos planos servem para dar fundamentação aos padrões estabelecidos. Devem-se existir avaliações de séries históricas e demanda versus oferta, no mínimo;
- Relevância enquanto padrão: os padrões são para o monitoramento o que as metas são para o planejamento: expressam o tamanho do desafio. Os padrões devem ser números que expressam um desempenho exemplar no que se pretende medir ou um desempenho necessário para que não existam riscos e/ou prejuízos a organização. Os escritórios regionais da SEDS têm como responsabilidade apoiar tecnicamente os órgãos gestores municipais. Eles realizam este apoio diariamente, por telefone, por e-mail, visitas dos escritórios aos órgãos gestores ou vice-versa. Existem dezenas de indicadores nos planos estaduais de responsabilidade da SEDS sobre o serviço de apoio técnico com unidade de medida número de municípios. O padrão para comparação oriundo das metas é 399. Qual a relevância deste número enquanto padrão medidor do desempenho do trabalho realizado pelos técnicos dos escritórios regionais? Já padrões sobre itens de segurança nas instalações dos equipamentos públicos são relevantes porque existem para evitar riscos de acidentes e por consequência prejuízos, mesmo que estes padrões sejam de fácil alcance conforme o exemplo do apoio técnico.

Por último, a existência de servidores capacitados para operacionalizar o processo de monitoramento. A escolha dos objetos monitorados deve levar em consideração o número e o perfil profissional dos servidores. Um grande escopo do processo de monitoramento (muitos indicadores) pode torna-lo inviável por exigir um grande número de pessoas envolvidas na operacionalização, além de prejudicar a aplicabilidade e os possíveis resultados para a organização: quem muito quer monitorar não monitora nada. Os servidores envolvidos no monitoramento estratégico que tem como escopo os produtos e serviços da organização devem no mínimo conhece-los.
Pode-se criar um instrumento de avaliação dos possíveis objetos a serem monitorados a partir dos atributos de qualidade discutidos neste capítulo. Existência e qualidade da informação sobre a realidade de um lado, existência e qualidade dos padrões de comparação do outro. Este instrumento avaliativo não eliminará o caráter subjetivo e altamente dependente da capacidade dos gestores do processo de monitoramento em realizar as escolhas.