quarta-feira, 12 de julho de 2017

ASSISTÊNCIA SOCIAL: O QUE EU GANHO COM ISTO?


Isto não serve para nada, é apenas cabide de emprego” (Usuária do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS na Conferência Municipal de Assistência Social sobre a importância da referida política)

RESPOSTA A PERGUNTA DO TÍTULO (resumo do artigo): Você ganha mais pessoas e instituições na sua rede de CONVIVÊNCIA e a garantia de que não vai morrer a “míngua” caso fique extremamente pobre e não tenha RENDA MÍNIMA para sobreviver.

Renda Mínima, Pobreza


Organizações públicas ou privadas existem para servir as pessoas. São as necessidades dos usuários (esfera pública) ou clientes (esfera privada) que deveriam determinar a pauta das decisões, planejamento, aqui incluído a conferência, organização dos recursos, monitoramento e avaliação. A Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS deve promover este Foco no Usuário.

Foco no Usuário é dar a devida importância a avaliação da usuária do CRAS que abre este artigo. Na ocasião fui informado que a usuária fez a avaliação por interesses políticos, haja visto ter trabalhado contra o prefeito na campanha. Ela é usuária do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV do CRAS. Uma das poucas usuárias na referida conferência, a qual deveria ser um momento de planejamento coletivo sobre as pautas da política de assistência social. Por mais que os usuários não sejam conhecedores “da letra da lei” dos serviços tipificados da assistência social, por mais que a reclamação tenha fundo político, tenha pouca ou nenhuma fundamentação em fatos, tem FUNDAMENTAÇÃO NA PERCEPÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA do “isto” (serviços de assistência social) na vida daquela usuária.

De que vale normativas, funcionários capacitados, espaço adequado, serviço sendo ofertado se o usuário não percebe agregação de valor na sua vida (aquisição do usuário para as normativas). Trabalhar o valor daquilo que está sendo ofertado é uma responsabilidade dos gestores. Faz parte da relação entre organização e seus usuários. Será que conseguimos provar para a sociedade que a Assistência Social é tão importante quanto a saúde, educação e segurança pública? No município em análise NÃO.

A necessidade dos usuários definem uma política pública. A política de saúde tutela a necessidade de saúde, a educação de educação e assim para quase todas as políticas públicas com maiores reconhecimentos de valor pela sociedade. A assistência social tutela a necessidade de assistência social? Não, o termo assistência social não remete a uma necessidade amplamente aceita como tal. Remete a grosso modo a uma categoria de profissionais: assistentes sociais, daí o grande equivoco no processo de comunicação com os usuários.

São seguranças afiançadas pelo SUAS: I – acolhida (…); II – renda (…); III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social (…); IV – desenvolvimento de autonomia (…); V – apoio e auxílio ...” (CNAS, NOB SUAS 2012, Art. 4º). A Norma Operacional Básica do SUAS que regula a política de assistência social traz o termo “segurança afiançada” como o mais próximo do que seria a definição das necessidades sociais tuteladas pela política. O Art. 1º da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS define a política de assistência social como a “que provê os mínimos sociais”. O Art. 2º da referida lei que trata sobre os objetivos da assistência social traz “proteção, amparo, enfrentamento a pobreza, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência”. O Art. 2º da NOB ao abordar os objetivos do SUAS fala em “garantia de direitos” enquanto função da assistência social.

Não é possível definir uma ou duas necessidades sociais que resumem a política de assistência social assim como é para saúde e educação a partir das normativas expostas acima. Faz necessário esta construção. Neste artigo pretendo levar o leitor a uma compreensão do que pode ser entendido para o público em geral como assistência social. “O que eu ganho com isto?” Os mais de 200 milhões de brasileiros tem que ter esta resposta na ponta da língua de forma simples e concisa. Caso contrário a política de assistência social não terá sustentação social e política para aguentar as pressões dos tempos de crise financeira. DEVEMOS GASTAR DINHEIRO COM ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO NOSSAS ESCOLAS E HOSPITAIS ESTÃO CARENTES DE RECURSOS? Dinheiro não dá em árvore e em tempos de crise é uma responsabilidade vital escolher prioridades.

Para o público em geral assistência social é sinônimo de espaço destinado aos pobres. De fato o enfrentamento a pobreza é um dos objetivos da assistência social posto na lei máxima que regula esta política: LOAS. Pobreza é problema social e não necessidade. O QUE AS PESSOAS PRECISAM É DE RENDA, se aqui o conceito de pobreza for entendido pelo viés financeiro, mais acesso a serviços e produtos que lhe garantam o mínimo de bem estar, conceito ampliado de pobreza que remete a GARANTIA DE DIREITOS. Notem que estes dois termos também aparecem enquanto “segurança afiançada” e “função” nas normativas.

As pessoas conseguem renda através do trabalho (aposentadoria entra aqui), capital (empresas, aplicações financeiras), sorte, herança, MAIS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM RENDA MÍNIMA EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL. É necessário este último meio de se conseguir renda em nossa sociedade? Trata-se de uma discussão muito calorosa entre formadores de opinião e sociedade em geral. Lembrem, precisamos associar a assistência social como política que vem de encontro com algo que gere valor reconhecido pela sociedade, que ampara uma necessidade socialmente aceita como importante.

Ponto de vista sobre justiça


Para aqueles que pregam a MERITOCRACIA E A LIBERDADE ENQUANTO VALORES ABSOLUTOS dissociados da realidade social é inaceitável as pessoas receberam renda diretamente do estado sem fazer por merecer. A ala mais extrema deste grupo de pessoas até chega associar pobreza com preguiça (21% da população brasileira, Datafolha, Julho de 2017), como se as pessoas fossem pobre porque quisessem ou não fizessem por merecer, realmente tem pessoas pobres assim, mas não é regra.

O argumento é o RISCO DE QUE PATROCINEMOS A BUSCA PELO DINHEIRO FÁCIL ENQUANTO VALOR SOCIAL E PERPETUAMOS GERAÇÕES DE PESSOAS DEPENDENTES DO ESTADO. De fato acontece quando a Garantia de Renda vem dissociada de situações de vulnerabilidade social e da possível “emancipação” promovida por outras políticas públicas. É grande o número de beneficiários do Programa Bolsa Família que estão no programa a mais de 2 anos; tempo considerado razoável pelo Programa Família Paranaense do Governo do Estado do Paraná para superação das vulnerabilidades que geraram a dependência a renda pública. Também é grande - 1,1 milhão só em novembro de 2016 (MDSA) - o número de beneficiários que caem nos cruzamentos de bases de dados de programas federais feito pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA: indício da separação entre garantia de renda e real existência de vulnerabilidade que justifique este direito.

Individualismo na pobreza

Outros reconhecem falhas no sistema meritocrático. Falhas na execução e na teoria deste modelo de organizar a sociedade. “Nunca antes na história deste país” ficou tão clara a relação promíscua entre o público e o privado. Entre a regra da meritocracia e seu merecedor. É GRANDE O PERCENTUAL DE MERECEDORES QUE ASSIM SÃO ATRAVÉS DE UM JOGO DE CARTAS MARCADAS. “Merecem” o financiamento público no BNDES ou outros bancos, merecem o perdão ou até a renúncia fiscal de tributos que deveria estar gerando serviços públicos, merecem o caixa 2, merecem a vista grossa do guarda de trânsito por que conhece alguém de influência. O famoso “Quem Indica” – QI e “jeitinho brasileiro” da meritocracia prática.

Mérito do ponto de vista teórico confronta-se com aspectos da teoria da igualdade e equidade (justiça). Igualdade é quase antônimo de meritocracia que produz diferenças entre as pessoas. A EQUIDADE ACEITA DIFERENÇA ENTRE AS PESSOAS, MAS DO PONTO DE VISTA DA NECESSIDADE E NÃO DO SIMPLES MÉRITO. Um tema polêmico para ilustrar esta sútil diferença são as vagas em universidades públicas. As vagas são ocupadas em grande parcela por pessoas ricas que podem se preparar melhor para passar no vestibular através do mérito. Este mérito é justo do ponto de vista da equidade? Ou voltando a renda mínima: VOCÊ SE SENTI SEGURO PARA ATRAVÉS DO SEU MÉRITO AFIRMAR “EU NUNCA PRECISAREI DE RENDA MÍNIMA DO ESTADO”, SABEDOR QUE A REALIDADE E CONCEITO DA MERITOCRACIA NO BRASIL É CORROMPIDA?

Acredito que assim como eu A MAIORIA DOS BRASILEIROS ACEITAM COMO NECESSÁRIO UMA POLÍTICA PÚBLICA DE RENDA MÍNIMA para os que dela necessitar. Na pesquisa do Datafolha (julho de 2017) 77% dos brasileiros acreditam que a pobreza esta ligada a falta de oportunidades iguais a todos, por outro lado 54% disseram que quanto menos eu depender do governo melhor. Nenhuma das duas perguntas estão ligadas diretamente a renda mínima. Expressam a preocupação com a pobreza, mas a vontade de vencer por si só, o que não exclui a necessidade de no extremo buscar apoio no estado.

Sendo assim temos o primeiro grande benefício que pode traduzir para a população a importância da assistência social: RENDA MÍNIMA. A política de assistência social garante renda mínima através dos programas de transferência de renda direta: Programa Bolsa Família (Federal) e Renda Família Paranaense (Estadual). Renda Indireta ou Benefícios Eventuais: Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Cestas Básicas, Programa Luz Fraterna (paga a conta de energia para pessoas pobres), Tarifa Social da Água e outros.
A aceitação será tanto melhor quanto for a satisfação com os programas e benefícios que amparam a necessidade de RENDA MÍNIMA. Todos aceitam os serviços de saúde pública, mas a péssima qualidade destes fez com que aumentasse a pressão pela privatização. Assim é com o Programa Bolsa Família: tem que ser exatamente para quem precisa e não pode demorar a concessão. A fila de espera de famílias habilitadas (que tem o direito) leva anos em alguns casos.

A Garantia de Direitos é a essência da militância em torno da assistência social, mas não é a tradução dos grandes benefícios sociais desta política. Existem muitas sobreposições com outras políticas e instituições públicas quando visto a partir do usuário. Ou esta garantia de direitos se traduz na falência da relação de outras políticas públicas (Saúde, Educação, Segurança Pública …) com seus usuários.

A grosso modo a garantia de direitos para a população começa com seus representantes no legislativo; deveras a simples existência da lei garantisse o direito (ALGUÉM ME ACORDE!). No país onde não se cumpre lei o Judiciário vive abarrotado de processos. Esta instância garante o direito no mais literário sentido da palavra. Quando o assunto for de interesse coletivo e difuso temos o Ministério Público para adentrar com ação perante o judiciário visando novamente a tal GARANTIA DE DIREITOS. O Conselho Tutelar tem idem papel quando o assunto é criança e adolescente. NA PERCEPÇÃO SOCIAL A NECESSIDADE DE TER DIREITOS PROTEGIDOS JAMAIS SERÁ EXCLUSIVIDADE OU SINÔNIMO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

No mais, as políticas públicas tem o dever de trabalhar em rede visando a garantia de direitos da população. Saúde e Educação são obrigadas a realizar a notificação obrigatória em casos de violência contra criança e adolescente, idoso, mulheres, pessoas com deficiência. A Lei 13431 de 2017 estabelece que a garantia de direitos de crianças e adolescentes será feita por uma rede de instituições públicas chamada de SGD: Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar, Saúde e Assistência Social. NÃO É EXCLUSIVIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ENCAMINHAR (GARANTIR DIREITOS) USUÁRIOS PARA OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Se quer deveria ser uma necessidade tão importante se as respectivas políticas fizessem busca ativa e garantisse no mínimo os direitos dos seus usuários.

POR FIM A NECESSIDADE AFIANÇADA PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL, a qual poderia inclusive ser sinônimo e substituir o termo assistência social: A POLÍTICA DA CONVIVÊNCIA.

Barreiras a convivência comunitária

A necessidade traduzida em direito de CONVIVÊNCIA familiar, comunitária e social é universal: todos os gêneros, raças, idade, classe social; que pese grupos prioritários em alguns serviços voltados a este fim. Diferente da RENDA MÍNIMA que é destinada apenas para aqueles que dela necessitar. Ninguém questiona a necessidade de convivência, até mesmo porque é inerente a vida, assim como a saúde, educação, segurança. TODOS PRECISAMOS DE CONVIVER QUERENDO OU NÃO. Um ser totalmente isolado adoece e morre, sem falar que nunca teria se tornado um adulto se não fosse através da convivência com cuidadores (mãe, familiares ou outros).

A ACEITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA enquanto necessidade social é inquestionável. No entanto a aceitação de uma política pública como instrumento para promover a convivência sofre resistências na sociedade. CONVIVÊNCIA É VISTA COMO ASSUNTO PRIVADO, tocar nele sempre provocará desconfortos na intimidade das pessoas. Pode-se medir esta resistência através da aceitação dos serviços psicológicos; existe a percepção coletiva que é para os fracos e loucos.

FALHAS OU CARÊNCIAS NA CONVIVÊNCIA provocam direta e indiretamente grandes e caros problemas sociais: violência e violação de direitos, pobreza e desigualdade social. O QUE EXISTE DE PIOR E DE MELHOR EM CADA UM DE NÓS SE MANIFESTA ATRAVÉS DA CONVIVÊNCIA: machismo, nacionalismo, corrupção, abuso de poder, egoísmo, abandono, negligência com o outro. É a nossa rede de contatos que garante no mínimo a participação num processo seletivo de trabalho. Ser de confiança é uma das exigências preponderante e excludente para o empregador, apesar de ser velado. Fortalecer os vínculos entre pobres e ricos poderia contribuir para facilitar o acesso dos pobres ao mercado de trabalho. Alguém aí viu um rico participar de serviços de convivência da assistência social?

A convivência é uma necessidade afiançada quase que EXCLUSIVAMENTE pela Assistência Social. Diferente da Garantia de Direitos e da Renda Mínima (Tem o BPC da Previdência). É da Assistência Social o Serviço de Acolhimento Institucional (Abrigo, “Asilo”, Casa Lar, República) que visa restituir o direito a convivência as pessoas que o perdeu; dentre os motivos: abandono, negligência, violência. Este serviço é para assistência social o que os hospitais são para saúde: vital e caro.

Quase todos os serviços tipificados da assistência social tem como fim amparar a CONVIVÊNCIA. PAIF, PAEFI, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Este último era o ofertado a nossa usuária do começo deste artigo que não reconhecia a assistência social como útil a sociedade. A CONVIVÊNCIA é para as normativas da Assistência Social o resumo desta política. Porque então não se traduz na percepção dos usuários e até mesmo dos próprios trabalhadores desta política?

A RESPOSTA ESTÁ NA QUALIDADE E RESULTADOS. É extremamente frágil ou quase inexistente ambos. O Blog Psicologia no SUAS, muito conhecido entre os trabalhadores da política, traz 15 críticas sobre o Serviço de Convivência, dentre elas uma resume qual o objetivo na realidade deste serviço: É comum a oferta do SCFV acontecer somente através de atividades de artesanato, de esporte, música.” Fortalecer os vínculos através da CONVIVÊNCIA passa longe de ser o objetivo do Serviço de Convivência como exposto na citação. Na verdade é o bailão da terceira idade e tantos outros nomes como são conhecidos os Centros de Convivência. Vejam o comentário de uma leitora deste blog, Luciana Caldas, que retrata com detalhes a descaracterização deste serviço:

Dentre todos os que mais me angustia é o usuário ser inserido diretamente no SCFV sem antes passar pelas equipes de referência, o serviço acaba acontecendo de forma isolada, sem o tão necessário acompanhamento familiar e se limita a atividades descontextualizadas, sendo pior quando o público é crianças e adolescentes, em que se cria o mito de que fora do horário escolar é necessário que pessoas em vulnerabilidade estejam ocupadas para não “caírem na marginalidade”. Me preocupa também é o despreparo dos orientadores e facilitadores que só reproduzem atividades. Certa vez, realizei capacitação com os orientadores e facilitadores do município em que sou servidora e poucos se interessaram e se empenharam em desmistificar os objetivos reais dos serviços ofertados na assistência social.”

Como MEDIR OS RESULTADOS alcançados pelo mix de serviços ofertados pela assistência social com o objetivo de promover a CONVIVÊNCIA? Sem adentrar em especifidades, fica para outro artigo, podemos medir pela quantidade e qualidade dos vínculos das pessoas. Diretamente é isto. Indiretamente podemos medir pelo número de violências, violações de direitos e abandonos presentes na sociedade, neste caso temos dados “de monte”, além da tal sensação de segurança que medi o grau de violência. ESTAMOS VIVENDO NUMA SOCIEDADE QUE SABE CONVIVER MAIS PACIFICAMENTE APÓS A ATUAÇÃO DA “POLÍTICA DE CONVIVÊNCIA”?

BIBLIOGRAFIA

FONSECA, ROSANA. 15 Teses sobre a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Acessado em: 09/07/2017. Disponível em: https://craspsicologia.wordpress.com/2016/07/19/15-teses-sobre-a-oferta-do-scfv/



DATAFOLHA. Acessado em: 09/07/2017. Disponível em: http://datafolha.folha.uol.com.br/opiniaopublica/2017/07/1898056-ideias-afinadas-com-esquerda-voltam-a-empatar-com-pensamento-de-direita.shtml

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. NOB SUAS 2012. Brasília, 2012.


FONTE DA CHARGE:
https://cardapiopedagogico.blogspot.com.br/2017/01/desigualdade-social-mundial.html

quinta-feira, 18 de maio de 2017

ABUSO DE PODER E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE

O Abuso Sexual se disfarça de carinho




Vivemos num país onde as pessoas se relacionam com o poder quase que de maneira infantil e irracional. Os números da violência em todas as suas formas estão aí para todos ver. Somos corruptos, violentos e desiguais na distribuição de riqueza: tudo fruto de como nos relacionamos em sociedade e com o poder que nos é dado. A relação entre violência e poder está clara para Focault (1976) citado por ROMERO (2007, p. 20) “a violência caracteriza-se por uma relação de forças desiguais, configurando assim uma relação de poder onde o mais forte subjuga, explora e domina o mais fraco.”

Combater o Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes é combater o abuso de poder presente inclusive nas instituições da chamada Rede de Proteção aos Direitos de Criança e Adolescente. Não conseguiremos a paz segurando um fuzil em direção a possíveis inimigos e fantasmas que nos assombram. Precisamos combater a violência com uma outra forma de vivermos o poder no nosso dia-a-dia: um poder que promove o próximo, que agrega as pessoas. A Rede de Proteção precisa funcionar através de um modelo de relações de poder horizontalizado, preservando na esfera institucional e não na rede o poder investigativo, fiscalizatório e punitivo de alguns de seus membros: Conselho Tutelar, Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário. As “violências” cometidas contra a rede fortalece o abusador de crianças e adolescentes.

O Abuso Sexual de crianças e adolescentes depois de ter acontecido, infelizmente, precisa ser denunciado: disque 100, 181 (no caso do Paraná) ou procurem o Conselho Tutelar, equipamentos públicos de educação e saúde (eles são obrigados a fazer a notificação de suspeitas de abuso sexual e outras violências).

Os conselheiros tutelares atenderam por todo Brasil 3468 fatos de abuso sexual contra criança e adolescente em 2016 (www.sipia.gov.br). Na realidade este número seria muito maior se eles registrassem todos os fatos no Sistema Sipia. Sem esquecer que muitos abusos sexuais são denunciados por outros canais e nem passam pelo conselho, ou, pior ainda, muitos abusos se quer são denunciados. Segundo matéria publicada no site R7 no ano de 2014 aconteceu 26 mil denúncias de abuso sexual no Brasil através do disque 100. Acredito que no Brasil todos os anos 100 mil crianças e adolescentes são abusados sexualmente, basta somarmos todos os canais de denúncia e colocar uma margem de erro para o silêncio dos fatos que não vem a público. É MUITO, CHEGA!!!

Volto a enfatizar o abuso de poder como principal causa do abuso sexual de crianças e adolescentes. Ele se manifesta em diferentes valores e simbologias da cultura brasileira: o machismo é um deles. A mulher e a criança como objeto do homem: o “TODO PODEROSO PREDADOR!”. A maioria esmagadora dos abusos sexuais são cometidos por homens. Precisamos trabalhar uma nova concepção de homem para as famílias e a sociedade brasileira.

Como os meninos se relacionam com as meninas importa muito. Assim como se relacionam com a necessidade “cultural” de demonstrar poder. Estes são temas que deveriam ser abordados nas escolas, CRAS e CREAS para o fortalecimento das famílias e combate ao abuso sexual. Fico triste com a baixa presença de homens nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos executados no CRAS, assim como nas reuniões na escola sobre os seus filhos. O Desafio das políticas públicas é chegarem nos homens.

link da campanha Paraná contra a Exploração Sexual da SEDS:

SITES CONSULTADOS

http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/caopca/vitimas_de_abuso.pdf
www.sipia.gov.br

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

PARÂMETROS PARA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS CONSELHOS TUTELARES

Conselho tutelar que protege a criança e toda família


Os conselhos tutelares guardam no nome sua essência de existir: TUTELA. Trata-se de um grupo de cinco pessoas (daí o termo conselho) com a responsabilidade de tutelar (proteger) os direitos das crianças e adolescentes (ECA, art. 131). Função de extrema importância ao futuro do país. As crianças protegidas hoje são os adultos de amanhã com suas capacidades cognitivas, motoras, sociais e éticas desenvolvidas.
Aos conselhos tutelares competem a obrigação de proteger crianças e adolescentes pela ação ou omissão da sociedade, estado, pais ou responsáveis e até mesmo da sua própria conduta quando seus direitos forem ameaçados ou violados (ECA, art. 98). Para cumprir com este dever o conselho tutelar pode APLICAR MEDIDAS, as quais só podem serem questionadas perante o judiciário.

A REDE DE ATENDIMENTO é a responsável em dar efetividade a proteção das crianças e adolescentes. É para ela que o conselho tutelar encaminham as crianças, bem como os pais e responsáveis. O conselho tutelar não executa nada, apenas realiza averiguação dos fatos quanto aos direitos ameaçados ou violados e encaminha para que a rede restabeleça este direito, ou na pior das hipóteses, faça redução de danos. Compete ao conselho tutelar, inclusive, fiscalizar esta rede de atendimento. Em resumo o conselho protege: fiscalizando, averiguando e aplicando medidas para serem executadas pela rede.

Na teoria o dever e a finalidade do conselho tutelar é proteger. Será que o conselho sempre tutela? O conselho pode desproteger? Sim pode. A resposta para a proteção está na qualidade do atendimento. Quantos crianças morrem por contrair doença em hospital, imperícia médica ou falta de remédios? Discutir qualidade de serviço público é urgente.

la calidad es la adecuacion para el uso, satisfaciendo las necesidades del cliente, resaltando que las caracteristicas del producto y servicio han de tener una cualidad comun, la de ser las que el cliente desea.” (Talavera (1999) citado por Izaguirre (2010), p. 137-138). O foco da qualidade são as crianças e adolescentes. A adequação a necessidade tem que estar presente no “uso” do serviço de proteção do conselho tutelar.

Cada criança e adolescente possuí um conjunto de necessidades únicas, mas com semelhanças que permitem a sociedade ampará-las nas leis e na ciência. Necessidades quanto ao atendimento do conselho tutelar. No ECA o artigo 100, parágrafo único, traz “princípios” que regem a aplicação de medidas: função final do conselho tutelar. Estes princípios são os ATRIBUTOS LEGAIS DE QUALIDADE do serviço de proteção de direitos através de medidas aplicadas pelo conselho tutelar. A ciência traz ATRIBUTOS GENÉRICOS DE QUALIDADE que servem para qualquer serviço: cortesia, confiabilidade, disponibilidade, resolutividade, aceitabilidade, adaptabilidade, agilidade, privacidade, conveniência do local, equidade e consistência. (TINOCO; PEREIRA; RIBEIRO, 2010, p. 5)

Atributos de qualidade presentes em diferentes fases do atendimento. Inicia-se o “uso” do serviço de proteção oferecido pelo conselho tutelar no momento que uma criança, adolescente e sua família toma ciência da existência de tal direito. Passa pelos primeiros contatos, acolhida inicial, atendimento em si e chega nos desdobramentos posteriores as medidas aplicadas (pós “venda” ou pós atendimento). A qualidade tem que estar presente em todas estas fases do “uso”, ou, em outras palavras, em todas as fases da experiência da criança e sua família com o conselho tutelar. Quisera no pós atendimento a criança e sua família saísse com a expressão da família da ilustração que estampa este artigo.

A CONFIABILIDADE e ACEITABILIDADE são dois atributos muito importante nas fases iniciais. Muitos direitos violados e ameaçados são negligenciados pela falta de confiabilidade e aceitabilidade do conselho tutelar perante seu público. “Não vai dar nada”, “Mais atrapalha do que ajuda”, “o conselho vai tirar seu filho”, “vou te levar para o conselho” (este último como ameaça de ambos os lados). Os conselheiros são os responsáveis em construir na sociedade a imagem do conselho (ver ilustrações abaixo). Imagem que passa pelos resultados alcançados, mas também pelo atendimento em si, pós atendimento, imagem dos próprios conselheiros e dos integrantes da rede que atuam para compor a proteção prioritária e integral das crianças, adolescentes e suas famílias. Imagem positiva facilita o diálogo com a rede de atendimento, bem como com as crianças, adolescentes e suas famílias. Até uma situação extremamente estressante se faz serena diante de um cenário de confiança e aceitação mútua.

Imagem negativa do conselho tutelar
Imagem extremamente positiva do conselho tutelar, atrapalha na qualidade do atendimento


Fonte: conselhotutelaremfoco.com
Nota: nenhuma dessas imagens são qualitativas. São extremos do negativo ao positivo.

DISPONIBILIDADE e CONVENIÊNCIA são atributos importantíssimos para que o atendimento aconteça. Qualidade é entregar facilidade no acesso ao serviço de proteção, seja pelo amplo horário de atendimento, inclusive em horários mais próximos do fato que gerou o direito violado ou ameaça, seja pelo local onde está a sede do conselho tutelar. O artigo 134 do ECA coloca no município a responsabilidade em legislar sobre o local, dia e horário de funcionamento do conselho tutelar. O Conselho Nacional dos Direitos de Criança e Adolescente – CONANDA recomenda que o local seja de fácil acesso (Resolução 170 de 2014, Art. 17) e que o atendimento, leia-se horário, seja ininterrupto a população (Id, Art. 19). Isto não significa dizer que os conselheiros tem que estar 24 horas por 7 dias da semana trabalhando.

Tanto a resolução do Conanda, quanto o ECA transfere ao município a competência de decidir e FISCALIZAR a jornada de trabalho dos conselheiros. Que pese as escalas de atuação dos conselheiros o atendimento tem que acontecer de segunda a segunda, 24 horas por dia. Na prática o conselho funciona de segunda a sexta em horário comercial, aos sábados, domingos e a noite de sobreaviso ou plantão, sem a presença dos cinco membros. O que não pode é fechar o conselho entre segunda e sexta, salvo exceções, como audiências que tenha a necessidade da presença de todos os conselheiros. Por fim, a legislação municipal pode exigir a presença dos cinco nos dias de semana, mais uma escala para os plantões noturnos e de finais de semana. Se assim for, ponto para a qualidade do atendimento quanto a disponibilidade e conveniência, mas cria um embaraço trabalhista com os conselheiros, principalmente se não prever o pagamento de horas extras.

PRIVACIDADE é um atributo de qualidade relacionado diretamente com a necessidade de proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente. Atributo que sai do caráter genérico da ciência e passa a ser considerado específico pelo ECA para o atendimento do conselho tutelar (Art. 100). Tudo que uma criança menos precisa é ser revitimizada pela divulgação dos fatos de violência e violação de direito por ela sofridos. Só podem saber do fato as pessoas diretamente envolvidas: autoridades, profissionais da rede de atendimento, pais, responsáveis e as próprias crianças ou adolescente. Mais ninguém, sob pena de responsabilização. “A violação do sigilo pode, em tese, importar em infração administrativa (como na hipótese do art. 247 do ECA) e/ou gerar a obrigação de indenizar (cf. art. 5º, do ECA e arts. 186, 927 e 944, do CC)” (DIGIÁCOMO; DIGIÁCOMO, 2013, p. 124)

Cuidados com a privacidade passam pela ÉTICA e ESTRUTURA. A resolução 170 do Conanda traz parâmetros sobre o espaço físico e instalações que afetam diretamente a privacidade. O conselho deve possuir salas reservadas para atendimento dos casos, separadas da sala para recepção, administrativa e para os conselheiros se reunirem. “O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.” (Art. 17, §2º). Não menos importante são os arquivos para guarda das informações sobre os atendimentos, preferencialmente estes devem possuir chaves e estar em sala que circule apenas os conselheiros. Quanto a ética é uma exigência não apenas para os conselheiros, mas também das autoridades e profissionais da rede de atendimento. Cabe aos conselheiros obediência ao código de ética dos funcionários públicos municipais.

O artigo 100 do ECA traz outros atributos (princípios) de qualidade para além da privacidade. Se aplicam enquanto QUALIDADE ESPECÍFICA do atendimento do conselho tutelar: proteção integral e prioritária, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidade e atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação. São parâmetros legais e qualitativos para atuação do conselho tutelar, na interface direta com seus usuários. É a observância a estes parâmetros no momento do atendimento que vai garantir a necessidade prioritária e integral de proteção à criança e ao adolescente, posto aqui como fim e meio, se o leitor bem observou.

Conselho tutelar é para proteger crianças e adolescentes. Primeiro a PROTEÇÃO, depois qualquer outro procedimento. Proteção significa em casos de violência colocar a criança fora do perigo de imediato, aqui entra outro atributo: intervenção precoce. Não interessa em eminente perigo ficar discutindo o caso, quem é culpado, qual medida aplicar. Conselho tutelar não é órgão jurisdicional que pune, nem policial que investiga. O foco do conselho não é o agressor ou violador, estes devem ficar sob a responsabilidade de quem tem competência para tal. Proteger significa inclusive retirá-la da presença de discussões calorosas quando do atendimento, muito comum quando a família é a violadora, principalmente violação familiar unilateral provocada por um dos seus membros. Significa, pasmão e aqui o leitor dá um suspiro, não utilizar a criança e o adolescente como “cobaia” para culpabilizar o agressor em fragrante delito. O conceito de proteção precisa ser ressignificado através de práticas protetoras e não mero discurso incoerente.

A criança e o adolescente enquanto sujeitos em desenvolvimento necessitam que seus direitos violados ou ameaçados sejam restabelecidos o mais rápido possível. A INTERVENÇÃO PRECOCE garante sintonia com a vivência temporal diferenciada das crianças. Aproximadamente, 1 dia para um bebê é 1 ano para um idoso. “A demora no atendimento, por si só, já importa em violação dos direitos infanto-juvenis, sendo passível de enquadramento nas disposições do art. 208 e 216, do ECA.” (DIGIÁCOMO; DIGIÁCOMO, 2013, p. 124). A demora no atendimento a qual o Dr. Murilo se refere é a da rede de atendimento após aplicação de medida pelo conselho tutelar, mas também serve para o próprio conselho tutelar.

A INTERVENÇÃO MÍNIMA visa diminuir o risco da criança ou adolescente sofrer novamente a violência sofrida. O funcionamento diferenciado da memória da criança faz com que ela esqueça ou dê outro significado para experiências que causam sofrimento. Ela deve ser ouvida o mínimo do possível e por profissionais qualificados a escutá-la, preferencialmente psicólogos da vara da infância ou da rede de atendimento. O projeto Depoimento sem Dano da magistratura gaúcha existe desde 2003. No Paraná está em vigência um acordo para o Depoimento Especial (ver link no final). “Um exemplo clássico diz respeito ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que devem ser ouvidos, preferencialmente, uma única vez, se possível por intermédio de equipe interprofissional habilitada, nos moldes facultado pelo art. 156, inciso I, do CPP (produção antecipada de provas) ...” (ibid). A criança ao ser ouvida inúmeras vezes pode entrar em contradição, natural da sua condição de criança. Esta contradição é utilizada pelos advogados dos agressores para transferir a criança a culpa do fato: torna-se no mínimo mentirosa. Como consequência o trabalho em rede é essencial para que a intervenção mínima, uma das qualidades do atendimento, seja alcançada.

Proteger criança e adolescente é proteger sua família. “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” (ECA, Art. 19). Ao aplicar medidas os conselhos tutelares deve ter como princípio RESPONSABILIDADE PARENTAL E PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA (ECA, Art. 100). O conselho não pode reforçar a imagem que ao defender os direitos de crianças e adolescentes penaliza os pais. O direito das crianças é ter sua família fortalecida, que pese suas especificidades na maneira de proteger ou educar seus filhos. As medidas aplicadas aos pais e responsáveis são protetivas e não punitivas. Esta abordagem didática tem que ser evidente na relação conselho tutelar, pais, crianças e adolescentes. As crianças precisam saber, respeitado o seu estágio de desenvolvimento, que elas só serão “fortes” com os seus pais fortalecidos. A foto que estampa este artigo tem que ser recorrente após os atendimento dos conselhos tutelares: o conselho tutelar é um órgão que protege as crianças e adolescentes, mais como consequência protege toda a família.

Por fim, não menos importante, a qualidade do atendimento tem que se fazer presente no pós atendimento. Não se trata de aplicar medidas e lavar as mãos, como se o atendimento acabasse aí. O conselho tutelar deve acompanhar a execução das medidas aplicadas, a necessidade de aplicação de outras medidas em decorrência do sucesso ou fracasso das anteriores, bem como se apropriar das aprendizagens em conjunto com a família e a rede de atendimento. A proteção é algo que se aprende e se aperfeiçoa com a prática.

Link para o Projeto Depoimento Especial em vigência no Paraná:

BIBLIOGRAFIA

BRASIL, CASA CIVIL. Lei 8069 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm. Acessado em: 27/11/2016.

DIGIÁCOMO, MURILLO JOSÉ; DIGIÁCOMO, ILDEARA DE AMORIM. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. Curitiba: SEDS, 2013.

TALAVERA, CLEMENTE PLEGUEZUELOS. Calidad Total en la Administración Pública. 1a edicion. Granada: CEMCI publicaciones, 1999. Citado por: IZAGUIRRE, GUSTAVO AGUILERA. Modelos de Evaluación de la Calidad de las Organizaciones Dependientes de la Administración Pública en Mexico y en España. Tesis Doctoral. Universidad de Salamanca. Salamanca, 2010.

TINOCO, MARIA AUXILIADORA CANNAROZZO; PEREIRA, SAMUEL CALVANO; RIBEIRO, JOSÉ LUIZ DUARTE. Modelo de Satisfação e Atributos da Qualidade para Serviços de Farmácia de Manipulação. IV Encontro de Marketing da ANPAD. Florianópolis, 23 a 25 de maio de 2010. Disponível em: http://www.anpad.org.br/diversos/trabalhos/EMA/ema_2010/2010_EMA298.pdf. Acessado em: 03/02/2016.


quarta-feira, 23 de novembro de 2016

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR



Quem é conselheiro sabe o que está foto representa. A relação entre o serviço público educacional e a família acaba excessivamente sobrando para o Conselho Tutelar. A mãe, quando muito o pai, não buscam o filho na escola ou CMEI e esta sem saber o que fazer solicita a intervenção do conselho tutelar. Nestes casos até a mãe e/ou pai chegar do trabalho os conselheiros costumam ficar com a criança, quando não encontram outro "parente".

Qualquer tentativa dos pais, responsáveis e serviços públicos de delegarem responsabilidades ao conselho tutelar está ilustrada nesta foto.

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

INCONSISTÊNCIA EM 1,1 MILHÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: CORRUPÇÃO ENDÊMICA?








O Programa Bolsa Família é um auxílio financeiro TEMPORÁRIO para quem vive em condições de extrema pobreza (renda per capita de até R$ 85,00) ou pobreza (renda per capita de R$ 85,01 à R$ 170,00). Esta última condição tem que estar acompanhada da presença de crianças ou adolescentes de zero a dezessete anos na família. Assim que sessar a condição de pobreza a família deveria deixar de receber o auxílio, sob pena de inviabilizar a concessão do benefício para outras. AUXÍLIO FINANCEIRO NÃO É APOSENTADORIA VITALÍCIA, nem benefício de prestação continuada – BPC.

Auxílio financeiro LIMITADO POR UM TETO ORÇAMENTÁRIO disponibilizado para o programa. Nem todas as famílias que se encontram nas condições de extrema pobreza e pobreza recebem Bolsa Família. Tem que entrar numa FILA DE ESPERA que leva anos em alguns casos. Tem município da região de Cianorte – PR que possuí 200 famílias beneficiárias e 240 habilitadas na fila de espera. Na região toda são 3695 famílias beneficiárias e 1128 na fila de espera (MDSA, SAGI, Relatório de Informações Sociais, set de 2016). NESTES CASOS UMA FAMÍLIA TEM QUE SAIR PARA OUTRA ENTRAR.

A renda da família é AUTO DECLARADA pelo responsável familiar: a mulher na maioria dos casos. O entrevistador do município NÃO PODE INFERIR JUÍZO DE VALOR sob a informação prestada, nem exigir comprovante de rendimentos, sob pena de responder administrativamente ou criminalmente pelo cerceamento de direito. É a honestidade do responsável familiar que determinará o nível de confiança da renda informada. Que pese o entrevistador saber que é mentira a informação declarada, relato recorrente quando conversamos com eles, motivo de frustração por estarem de mãos atadas diante da eminência de um crime.

O responsável familiar é ou deveria ser informado sobre os critérios para permanecer no programa: cumprir as condicionalidades da educação e saúde e, permanecer na condição de pobreza. Qualquer ALTERAÇÃO NA RENDA FAMILIAR E COMPOSIÇÃO FAMILIAR devem ser comunicadas de imediato ao entrevistador ou operador do cadastro único municipal. Estas alterações podem inclusive resultar em mais benefícios para as famílias: quando por exemplo uma mulher fica grávida, passa a receber o Benefício Variável Gestante por 9 meses independente do nascimento da criança, na sequência do nascimento ainda terá o Benefício Variável Nutriz por 6 meses. Porém para ter direito tem que atualizar o cadastro.

Na maioria dos casos as alterações na renda e composição familiar retiram direitos. As 1,1 milhão de famílias que caíram na operação pente fino do MDSA não quiseram ou se esqueceram de avisar as alterações. QUANTAS NÃO QUISERAM, QUANTAS ESQUECERAM, QUANTAS NÃO FORAM INFORMADAS? Existem as três situações e os números são grandes para ambas.

Lamentável para as que tiveram seu benefício cancelado: 469 mil. Se fossem espontaneamente informar as alterações na renda ou composição familiar tinham o direito da RENDA DE PERMANÊNCIA. Poderiam continuar a receber o benefício até com uma renda per capita de R$ 440,00 (½ salário mínimo), lembram que para entrar vai até no máximo R$ 170,00. Com certeza algumas milhares de famílias se encontrariam nesta condição. Como caíram na fiscalização só podem continuar a receber com renda que vai até no máximo R$ 170,00, após atualização cadastral e reversão do cancelamento pelo gestor municipal do PBF.

O MDSA deve pelo bom uso do recurso público e pelo bem das famílias que estão na fila de espera fiscalizar as informações prestadas. Também COMPETE A QUALQUER CIDADÃO DENUNCIAR quando conhecer irregularidades na concessão do benefício, bem como ao próprio entrevistador. Nestes casos o gestor municipal do PBF deve abrir procedimento de averiguação, convocando um assistente social ou outro profissional da rede municipal para elaborar um relatório social.

Não se trata de perseguir pobre, mas de QUALIFICAR O BOLSA FAMÍLIA para que atenda quem realmente precisa. Por outro lado pobreza não é passaporte para impunidade ou imunidade perante as leis. O grande corruptor começa com os pequenos desvios, mesmo sem querer. Independente da escala, existiu a quebra da confiança social posta nas leis, a mentira, o usufruto do que não é seu de direito em detrimento de quem precisa. PRECISAMOS DE UM LEVANTE ÉTICO NESTE PAÍS.

Segue link da matéria no site do MDSA:
Operação Pente Fino

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

EXEMPLO DE SUPERAÇÃO DO CEMIC SÃO JOSÉ PARA AUMENTAR RECEITAS



A entidade Serviço de Obras Sociais - SOS de Cianorte mantenedora do CEMIC São José arrecadou R$ 126.029,33 em 3 meses de trabalho. São milhares de notas doadas por cidadãos cianortenses e cadastradas no Sistema Nota Paraná.

Para coroar este trabalho a RPC realizou uma reportagem que foi transmitida no Paraná TV Segunda Edição e no Bom Dia Paraná. Este que vos fala foi um dos entrevistados. Segue link:

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

NO PARANÁ MUNICÍPIO PODERIA GANHAR ATÉ R$ 125.661,75 A MAIS POR MÊS PARA A GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA


 

A lógica de repasse de dinheiro aos municípios por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA é por mérito e necessidade. Ganha mais quem consegue os melhores resultados no Cadastro Único e no Programa Bolsa Família - PBF (mérito) multiplicado pelo número de pessoas pobres (necessidade). Resultados fracos nos critérios do cálculo do mérito fez com que em março de 2016 um município do Paraná deixasse de receber R$ 125.661,75 (MDSA, Relatório de Informações Sociais do Cadastro Único e PBF março de 2016, extraído em julho de 2016) para gastar na gestão do PBF. Estes resultados são gerenciáveis e deveriam pautar a agenda do gestor municipal da política de Assistência Social ou outra a qual o PBF estiver vinculado.

A prioridade financeira de gestores públicos que não estão lotados em secretarias da fazenda municipal, estadual ou federal é gastar dinheiro (executar despesa). Esquecem que também são responsáveis em arrecadar dinheiro (fontes de receita). Quase todas linhas de cofinanciamento estadual e federal requerem resultados que são gerenciáveis e que vão influenciar no montante recebido. Muitas vezes basta apresentar um projeto de qualidade, pasmão que tem municípios que nem isto conseguem. Será que está sobrando dinheiro nos municípios? Ou será que falta servidores nos órgãos gestores com competência em Gestão Financeira? Ou será que aumentar as receitas envolve aumentar as despesas?

Aumentar as receitas por mérito traz não só ganhos financeiros, mas principalmente a melhoria em processos gerenciais ou na qualidade dos serviços envolvidos nos critérios do cofinanciamento. Manter o cadastro das famílias atualizado não só traz mais dinheiro, como aumenta a possibilidade de justiça na concessão do benefício para pessoas que precisam, além de diminuir a possibilidade de fraude. Não menos importante se faz o registro da frequência escolar ou da agenda de saúde (condicionalidades) para a sociedade e os próprios beneficiários. Os R$ 125 mil é pouco, acrescentam-se os prejuízos gerenciais, para qualidade do programa e sociais.

A Taxa de Atualização Cadastral compõe 50% do Índice de Gestão Descentralizada Municipal – IGD-M. É um critério de mérito. Mede o esforço do município em manter o cadastro das famílias com renda per capita de até meio salário mínimo atualizado em menos de dois anos. Para tanto o município precisa realizar busca ativa das famílias, disponibilizar servidores, espaço físico e computadores. Trata-se de um universo de no máximo 1000 famílias a serem atualizadas a cada dois anos em municípios com menos de 15 mil habitantes da região noroeste do Paraná. Cada ano tem em média 250 dias úteis, logo são 500 dias em dois anos, ou 2 famílias por dia a serem atualizadas. Parece uma meta fácil? Teve município da região noroeste do Paraná que não conseguiu atingir a taxa mínima exigida para repasse de dinheiro que é de 55%. O referido município tem 204 famílias e só mantém atualizadas 105, ou 51%, deixou de receber R$ 1.430,00 referente a março de 2016, valor este referente ao teto mínimo de repasse obedecido os critérios mínimos para ter direito. As 204 famílias dá 1 (uma) família a cada dois dias. Este dinheiro dava para pagar o salário do entrevistador do cadastro único.

Os municípios estão melhor quanto a Taxa de Acompanhamento da Frequência Escolar e a Taxa de Acompanhamento da Agenda de Saúde. As duas taxas correspondem a 25% respectivamente do IGD-M. Estas taxas são referente apenas ao registro no Sistema de Condicionalidades – Sicon. Não se trata da taxa de frequência escolar das crianças e adolescentes, apenas o registro desta frequência no Sicon, assim como para agenda de saúde. Todos municípios da região de Cianorte possuem Taxas de Acompanhamento melhor que a Taxa de Atualização Cadastral, 3 dos 12 municípios possuem Taxas de 100%, o município que não atingiu o mínimo de 55% quanto a Taxa de Atualização possuí Taxa de Acompanhamento de Frequência Escolar de 95%. O DESAFIO PARA OS MUNICÍPIOS É QUANTO A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

O Valor a ser repassado para o município é a multiplicação do IGD-M (de 0 a 1) por R$ 3,25 e pelo número de famílias com cadastro atualizado e renda per capita de até meio salário mínimo. Uma variação de 0,1 pontos no IGD-M para cada 1.000 famílias significa R$ 325,00 a mais ou a menos na conta do município. Curitiba tem 78.298 famílias, logo este mesmo 0,1 para a realidade da capital seria R$ 25.446,85 a mais ou a menos.

O valor a ser repassado pode sofrer acréscimos de 10% ou vir zerado. São 5% a mais para o município manter 100% dos dados referente a gestão municipal atualizados no Sistema de Gestão do PBF – SIGPBF. Mais 5% para acompanhar famílias em situação de suspensão do benefício. Não será efetuado repasse se não atingir 55% na Taxa de Atualização Cadastral ou 30% nas Taxas de Acompanhamento da Frequência Escolar e de Acompanhamento da Agenda de Saúde. O IGD-M também pode ser zerado se o município não apresentar no SUASWEB (aplicativo para prestação de contas do MDSA) os gastos quanto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS com dinheiro do IGD-M e o CMAS não tiver aprovado a prestação de contas dos recursos do IGD-M no SUASWEB, além do município não ter aderido ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Formula do IGD-M sem os fatores que pode zerá-lo: IGD-M = (Taxa de Atualização Cadastral + ((Taxa de Acompanhamento da Frequência Escolar + Taxa de Acompanhamento da Agenda de Saúde) / 2)) / 2. Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Portaria nº 81 de 25 de agosto de 2015.

quinta-feira, 14 de julho de 2016

Estresse




CONFESSO: já vivi isto.

Este é o principal sintoma de um nível de estresse doentio, a partir daqui só por Deus ou qualquer outra instância superior que o leitor quiser acreditar. A Rede Record fez uma reportagem em 2011 onde trazia o número catastrófico de 1,3 milhões de brasileiros afastados por estresse. Mesmo que não chegue ao afastamento o desempenho no trabalho cai muito, sem falar na sua saúde e na suas relações pessoais. NINGUÉM MERECE. Qualidade de Vida no Trabalho já, vamos pautar esta agenda nos espaços possíveis.

Lembrem-se: TRABALHAMOS PARA VIVER e não vivemos para trabalhar. A vida passa mais rápido do que pensamos. NÃO AO HEROÍSMO. Não a concorrência que não agrega valor a nossa vida ou que cobre um custo muito alto.

SEJAM FELIZES EM QUALQUER LUGAR E HORA, porque a morte chega em qualquer lugar e hora também. Felicidade no trabalho não é irresponsabilidade. Que tal começarmos a praticar a felicidade no nosso local de trabalho, VOCÊ JÁ DEU SEU SORRISO HOJE?

DOE ICMS DE SUAS COMPRAS PARA ENTIDADES DA REGIÃO DE CIANORTE



Você que mora na região de Cianorte - PR poderá doar partes do valor pago de ICMS de suas compras para as entidades. SE VOCÊ NÃO PEDIR CPF LEVE A SUA NOTA FISCAL OU CUPOM FISCAL ATÉ UMA ENTIDADE OU DEPOSITE NAS URNAS ESPALHADAS PELA CIDADE NOS COMÉRCIOS.

As entidades precisam de nós. São pessoas que se propuseram a ajudar os outros. Eles atuam onde o estado deveria atuar. Governo federal, estadual e municipal ajudam algumas entidades, NO ENTANTO ESTA AJUDA NÃO REPRESENTA NEM 50% DO SUFICIENTE PARA ELAS FUNCIONAR.

ESCOLHA UMA ENTIDADE DA LISTA E DOE SUA NOTA:

- Apae de Cianorte;
- Apae de Cidade Gaúcha;
- Apae de Jussara;
- Apae de Rondon;
- Apae de São Tomé;
- Apae de Tapejara;
- Apae de Terra Boa;
- Apae de Tuneiras do Oeste;
- APMI de Cianorte;
- APMI de Jussara;
- Associação Beneficente Davi Mulher de Cianorte;
- Associação do Deficiente Físico de Cianorte;
- Comunidade Bethania de Cianorte;
- Provopar de Cianorte;
- Rainha da Paz de Cianorte;
- Recanto dos Velhinhos de Cianorte;
- Sasbemc de Cianorte;
- Serviço de Obras Sociais de Cianorte.

quarta-feira, 13 de julho de 2016

ATENÇÃO CURSOS


Segue alguns cursos com inscrição aberta que podem interessar aos trabalhadores das políticas de assistência social e garantia de direitos:

1. Curso SUPERA promovido pela Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, tem inscrições até 30/07, as aulas iniciam-se em 07/08, gratuito, 150 horas, modalidade a distância. Aborda assuntos relacionados ao uso e tratamento de substância psicoativas, inclusive sobre o SUAS e as redes comunitárias.



2. Cursos de Gestão da informação e Documentação; Atendimento ao Cidadão; Controle Social; Ética e Serviço Público. Todos com inscrições abertas e promovidos pela ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP. São cursos a distância, com carga horária entre 20 e 40 horas.
Segue link Cursos da ENAP